GABINETE DO PREFEITO · 2 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1032/2020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1032/2020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas competências legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Serra Caiada para o exercício financeiro de 2020, no valor total de R$ 39.653.320,00 (trinta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, trezentos e vinte reais), compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor, conforme as especificações constantes no anexo 2, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, conforme os desdobramentos.
Art. 4º. A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR (R$)
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.184.000,00
Contribuições
1.870.600,00
Receita Patrimonial
871.000,00
Transferências Correntes
32.964.120,00
Outras Receitas Correntes
100.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
36.989.720,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
20.000,00
Transferência de Capital
1.060.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
1.080.000,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Outras Receitas Correntes
1.583.600,00
TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.583.600,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
39.653.320,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 5º. A despesa orçamentária fixada nesta Lei, será de R$ 39.653.320,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e cinquenta ae três mil, setecentos e setenta e três reaitrinta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, trezentos e vinte reais), desdobradas nas seguintes agregações:
I – O Orçamento Fiscal, é fixado em R$ 30.307.605,00 (trinta milhões, trezentos e sete mil, seiscentos e cinco reais);
II – O Orçamento da Seguridade Social, é fixado em R$ 9.345.715,00 ( nove milhões, trezentos e quarenta e cino mil, setecentos e quinza reais).
Art 6º. Estão assegurados recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de referência da presente Lei.
CAPÍTULO III
DA DESPESA FIXADA PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 7º. O Orçamento do Poder Legislativo Municipal é fixado no Orçamento Fiscal no valor de R$ 1.230.000,00 (hum milhão duzentos e trinta mil reais) cumprindo os limites fixados na Emenda Constitucional nº 25/2000.
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA DO PODER EXECUTIVO POR CATEGORIA E ÓRGÃO
Art. 8º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e Órgãos de Governo, de acordo com os seus desdobramentos:
I – Por Categoria Econômica
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
34.675.320,00
Despesas de Capital
4.448.000,00
Reserva de Contingência
530.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
39.653.320,00
II – POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Câmara Municipal
1.230.000,00
Gabinete do Prefeito
580.000,00
Sec. Mun. De Administração e Rec. Humanos
2.859.500,00
Sec. Mun. De Planejamento
350.000,00
Sec. Mun. De Obras, Infra-Estrut. Serv. Urb. E Meio Amb.
4.476.000,00
Sec. Mun. De Transporte e Mob. Urbana
292.000,00
Sec. Mun. De Agric., Pesca, Abast. E Rec. Hídricos
1.471.000,00
Sec. Mun. De Educação e Cultura
14.149.405,00
Sec. Mun. De Turismo, Esporte e Lazer
521.500,00
Fundo Municipal de Saúde
7.369.715,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.454.000,00
Inst. De Prev. Social do Munic. De Serra Caiada
3.914.200,00
Sec. Mun. De Finanças e Tributação
592.000,00
Procuradoria Geral do Município
183.000,00
Controladoria Geral do Município
211.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO
39.653.320,00
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 9º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinquenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2020, provenientes de operações de créditos e convênios.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os desdobramentos das despesas dos respectivos projetos, com os elementos necessários para consecução dos seus fins, disposto no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Serra Caiada-RN, em 29 de dezembro de 2020.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal