GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2019
LEI Nº 1011/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1011/2019
LEI Nº 1011/2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Serra Caiada RN para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas competências legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a despesa do Município de SERRA CAIADA para o exercício financeiro de 2020, no valor total de R$ 35.953.773,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e três mil, setecentos e setenta e três reais), compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor, conforme as especificações constantes no anexo 2, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, conforme os desdobramentos.
Art. 4º. A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR (R$)
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
552.572,00
Contribuições
1.812.800,00
Receita Patrimonial
1.381.600,00
Transferências Correntes
29.421.601,00
Outras Receitas Correntes
10.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
33.178.573,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
20.000,00
Transferência de Capital
1.202.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
1.222.000,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Outras Receitas Correntes
1.553.200,00
TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.553.200,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
35.953.773,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 5º. A despesa orçamentária fixada nesta Lei, será de R$ 35.953.773,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e cinquenta ae três mil, setecentos e setenta e três reais), desdobradas nas seguintes agregações:
I – O Orçamento Fiscal, é fixado em R$ 25.698.524,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e noventa e oito mil, quinhentos e vinte e quatro reais);
II – O Orçamento da Seguridade Social, é fixado em R$ 11.756.349,00 ( onze milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e nove reais).
Art 6º. Estão assegurados recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de referência da presente Lei.
CAPÍTULO III
DA DESPESA FIXADA PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 7º. O Orçamento do Poder Legislativo Municipal é fixado no Orçamento Fiscal no valor de R$ 1.050.000,00 (hum milhão e cinquenta mil reais) cumprindo os limites fixados na Emenda Constitucional nº 25/2000.
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA DO PODER EXECUTIVO POR CATEGORIA E ÓRGÃO
Art. 8º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e Órgãos de Governo, de acordo com os seus desdobramentos:
I – Por Categoria Econômica
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
23.758.624,00
Despesas de Capital
7.623.149,00
Reserva de Contingência
781.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
35.953.773,00
II – POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Câmara Municipal
1.050.000,00
Gabinete Civil
538.000,00
Sec. Mun. De Administração e Rec. Humanos
3.364.000,00
Sec. Mun. De Planejamento
160.000,00
Sec. Mun. De Obras, Infra-Estrut. Serv. Urb. E Meio Amb.
3.025.500,00
Sec. Mun. De Transporte e Mob. Urbana
349.000,00
Sec. Mun. De Agric., Pesca, Abast. E Rec. Hídricos
1.166.000,00
Sec. Mun. De Educação e Cultura
12.766.324,00
Sec. Mun. De Turismo, Esporte e Lazer
702.000,00
Fundo Municipal de Saúde
6.711.149,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.521.000,00
Inst. De Prev. Social do Munic. De Serra Caiada
3.779.600,00
Sec. Mun. De Finanças e Tributação
306.000,00
Procuradoria Geral do Município
143.000,00
Controladoria Geral do Município
121.000,00
Reserva de Contingência
251.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO
35.953.773,00
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 9º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinquenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2020, provenientes de operações de créditos e convênios.
Parágrafo Único: Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o inciso III, poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os desdobramentos das despesas dos respectivos projetos, com os elementos necessários para consecução dos seus fins, disposto no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Serra Caiada/RN, 27 de novembro de 2019.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal