GABINETE DO PREFEITO · 4 de fevereiro de 2013
LEI Nº 852/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 852/2013
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
Rua Nossa Senhora da Conceição, 276, Centro - CNPJ: 08.078.412/0001-56
Tel: (84) 3293-0038 - E-mail: pmserracaiada@gmail.com
Lei nº 852/2013
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO DISPOSITIVO ENCARTADO NO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 26 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Serra Caiada, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º - Consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
a) Assistência a situações de calamidade pública ou emergência;
b) Combate a surtos endêmicos;
c) Substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servidor possa trazer evidente prejuízo para a administração pública;
d) Preenchimento de cargos vagos em virtude da não aprovação de
candidatos em concurso público;
e) Execução de convênios, programas ou projetos especiais;
f) Preenchimento de cargos vagos enquanto não realizado o concurso público;
g) Nos casos de necessidade do serviço de atendimento à população, enquanto não adaptado o plano de cargos dos servidores do município e o consequente concurso público.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação, podendo este ser substituído pelos aprovados em concurso público realizado pelo município, obedecida a ordem de classificação do mesmo.
Art. 4º - As Contratações serão feitas por tempo determinado, com duração não superior a 12 (doze) meses.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por prazo determinado, nos moldes desta Lei.
Art. 6º - As contratações somente poderão ser feitas com disponibilidade da dotação orçamentária com saldo suficiente.
Art. 7º - O salário do contratado não será superior à do servidor ocupante do cargo efetivo, ou correlato nos casos em que não houver cargo de igual nomenclatura.
Art. 8º - O Contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização:
a) Pelo termino do prazo contratual;
b) Por iniciativa do Contratado;
§1º - A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§2º - A extinção do contrato por iniciativa do Município, decorrente de
conveniência administrativa, salvo motivo justo dado pelo contratado, importara no pagamento ao contratado de indenização correspondente a um mês de sua remuneração.
Art. 9º - O pessoal contratado, nos termos desta Lei, ficará sujeito as normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro do corrente ano.
Art. 11 – revogam-se as disposições em contrario.
Serra Caiada/RN, 30 de janeiro de 2013.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 852/2013
DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COM NECESSIDADE DE SEREM PREENCHIDAS POR SERVIDORES EM REGIME DE EXCEPCIONAL NECESSIDADE.
Ordem
Funções
Quantidade
01
Auxiliar Administrativo
10
02
Técnico em Informática
06
03
Digitador
10
04
Motorista
12
05
Encarregado de Limpeza
05
06
Dentista
08
07
Assistente de Dentista
08
08
Médico
15
09
Enfermeiro
15
10
Auxiliar de Enfermagem
15
11
Agente de Saúde
06
12
Auxiliar de Vigilância Sanitária
02
13
Técnico de Saneamento
02
14
Fiscal de Vigilância Sanitária
01
15
Monitor do PETI
25
16
Auxiliar Operacional
15
17
Oficineiro
04
18
Coordenador Pedagógico
15
19
Professor EJA/Ensino fundamental/Educação Infantil
70
20
Porteiro
10
21
Jardineiro
05
22
Guarda Patrimonial
15
23
Psicólogo
05
24
Assistente Social
05
25
Nutricionista
04
26
Gari
30
27
Pedreiro
05
28
Ajudante de Pedreiro
05
29
Médico Veterinário
01
30
Técnico de Manutenção de Sinal de TV
01
31
ASG
20
32
Merendeira
20