GABINETE DO PREFEITO · 31 de janeiro de 2013
LEI Nº 855/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 855/2013
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS DE NATUREZA EXATRORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Serra Caiada, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a gratificação por serviços de natureza extraordinária nos percentuais de 25%, 50%, 75% e 100% do salario base ao servidor designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para atender a situações excepcionais e temporárias, acumulando funções, ou exercendo o labor em condições incompatíveis com a fixação de carga horaria, conforme se dispuser em regulamento.
Art. 2º. A concessão da gratificação por serviço extraordinário dependerá, em cada caso, de ato expresso do Chefe do Poder Executivo Municipal, no qual serão obrigatoriamente fixados o percentual da gratificação, o período e o serviço a ser prestado.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro do corrente ano.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.
Serra Caiada/RN, 30 de janeiro de 2013.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal