GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.108/2023, GP – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.108/2023, GP – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração da Alíquota Suplementar para equacionamento do Déficit atuarial do Regime de Previdência Próprio de Serra Caiada.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a fixação das alíquotas de contribuição previdenciária suplementar para o Regime Próprio de Previdência Social de Serra Caiada, homologada na reavaliação atuarial.
Art. 2º O custeio suplementar para cobrir o passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social fica estabelecido no Anexo I, contendo as alíquotas de custeio suplementar para os anos vindouros.
Parágrafo Único - Essas alíquotas serão escalonadas anualmente e sujeitas à revisão a cada Avaliação Atuarial, a fim de avaliar a necessidade de sua permanência ou alteração.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º A partir do início da vigência desta Lei ficam revogadas as disposições em contrário, principalmente, a Lei nº 1087 de 06/07/2023.
Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 22 de dezembro de 2023.
JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I – TABELA DE ALÍQUOTA SUPLEMENTAR POR ANO
Ano
Base Calculo
Percentual
(-) Pagamento
Saldo Inicial
Juros
Saldo Final
2024
12.223.253,36
7,00%
855.627,74
50.466.209,23
2.538.450,32
52.149.031,82
2025
12.345.485,89
7,25%
895.047,73
52.149.031,82
2.623.096,30
53.877.080,39
2026
12.468.940,75
11,00%
1.371.583,48
53.877.080,39
2.710.017,14
55.215.514,06
2027
12.593.630,16
16,75%
2.109.433,05
55.215.514,06
2.777.340,36
55.883.421,36
2028
12.719.566,46
22,88%
2.910.075,68
55.883.421,36
2.810.936,09
55.784.281,78
2029
12.846.762,13
22,88%
2.939.176,43
55.784.281,78
2.805.949,37
55.651.054,72
2030
12.975.229,75
22,88%
2.968.568,20
55.651.054,72
2.799.248,05
55.481.734,57
2031
13.104.982,05
22,88%
2.998.253,88
55.481.734,57
2.790.731,25
55.274.211,94
2032
13.236.031,87
22,88%
3.028.236,42
55.274.211,94
2.780.292,86
55.026.268,38
2033
13.368.392,18
22,88%
3.058.518,78
55.026.268,38
2.767.821,30
54.735.570,90
2034
13.502.076,11
22,88%
3.089.103,97
54.735.570,90
2.753.199,22
54.399.666,14
2035
13.637.096,87
22,88%
3.119.995,01
54.399.666,14
2.736.303,21
54.015.974,34
2036
13.773.467,84
22,88%
3.151.194,96
54.015.974,34
2.717.003,51
53.581.782,89
2037
13.911.202,51
22,88%
3.182.706,91
53.581.782,89
2.695.163,68
53.094.239,65
2038
14.050.314,54
22,88%
3.214.533,98
53.094.239,65
2.670.640,25
52.550.345,93
2039
14.190.817,69
22,88%
3.246.679,32
52.550.345,93
2.643.282,40
51.946.949,01
2040
14.332.725,86
22,88%
3.279.146,11
51.946.949,01
2.612.931,54
51.280.734,43
2041
14.476.053,12
22,88%
3.311.937,57
51.280.734,43
2.579.420,94
50.548.217,80
2042
14.620.813,65
22,88%
3.345.056,95
50.548.217,80
2.542.575,36
49.745.736,20
2043
14.767.021,79
22,88%
3.378.507,52
49.745.736,20
2.502.210,53
48.869.439,22
2044
14.914.692,01
22,88%
3.412.292,59
48.869.439,22
2.458.132,79
47.915.279,41
2045
15.063.838,93
22,88%
3.446.415,52
47.915.279,41
2.410.138,55
46.879.002,45
2046
15.214.477,32
22,88%
3.480.879,68
46.879.002,45
2.358.013,82
45.756.136,60
2047
15.366.622,09
22,88%
3.515.688,47
45.756.136,60
2.301.533,67
44.541.981,80
2048
15.520.288,31
22,88%
3.550.845,36
44.541.981,80
2.240.461,68
43.231.598,12
2049
15.675.491,19
22,88%
3.586.353,81
43.231.598,12
2.174.549,39
41.819.793,70
2050
15.832.246,10
22,88%
3.622.217,35
41.819.793,70
2.103.535,62
40.301.111,97
2051
15.990.568,57
22,88%
3.658.439,52
40.301.111,97
2.027.145,93
38.669.818,38
2052
16.150.474,25
22,88%
3.695.023,92
38.669.818,38
1.945.091,86
36.919.886,33
2053
16.311.978,99
22,88%
3.731.974,16
36.919.886,33
1.857.070,28
35.044.982,45
2054
16.475.098,78
22,88%
3.769.293,90
35.044.982,45
1.762.762,62
33.038.451,17
2055
16.639.849,77
22,88%
3.806.986,84
33.038.451,17
1.661.834,09
30.893.298,43
2056
16.806.248,27
22,88%
3.845.056,71
30.893.298,43
1.553.932,91
28.602.174,64
2057
16.974.310,75
22,88%
3.883.507,27
28.602.174,64
1.438.689,38
26.157.356,75
2058
17.144.053,86
22,88%
3.922.342,35
26.157.356,75
1.315.715,04
23.550.729,45
2059
17.315.494,40
22,88%
3.961.565,77
23.550.729,45
1.184.601,69
20.773.765,37
2060
17.488.649,34
22,88%
4.001.181,43
20.773.765,37
1.044.920,40
17.817.504,34
2061
17.663.535,84
22,88%
4.041.193,24
17.817.504,34
896.220,47
14.672.531,57
2062
17.840.171,19
22,88%
4.081.605,17
14.672.531,57
738.028,34
11.328.954,73
2063
18.018.572,91
22,88%
4.122.421,22
11.328.954,73
569.846,42
7.776.379,93
2064
18.198.758,63
22,88%
4.163.645,44
7.776.379,93
391.151,91
4.003.886,41
2065
18.380.746,22
22,88%
4.205.281,89
4.003.886,41
201.395,49
0,00
Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 22 de dezembro de 2023.
JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
Prefeito Municipal