GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2020
LEI Nº 1031/2020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1031/2020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 0906/2014.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 27 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 56, §3º da Lei Municipal n° 0906/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56 – São fontes do plano de custeio do RPPS:
§ 3º - A taxa de administração prevista no parágrafo 2º será de 3,03% (três vírgula zero três por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício anterior.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serra Caiada/RN, em 29 de dezembro de 2020.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal