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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2020

LEI Nº 1031/2020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1031/2020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 0906/2014.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 27 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 56, §3º da Lei Municipal n° 0906/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 56 – São fontes do plano de custeio do RPPS:

§ 3º - A taxa de administração prevista no parágrafo 2º será de 3,03% (três vírgula zero três por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício anterior.

Gabinete da Prefeita Municipal de Serra Caiada/RN, em 29 de dezembro de 2020.

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2430, em 30 de dezembro de 2020. Código identificador 35F80961: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.