SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · 13 de dezembro de 2023
2ª NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE ENTREGA DOS PRODUTOS - PREGÃO ELETRÔNICO N° 022/2022 - CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 049/2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
2ª NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE ENTREGA DOS PRODUTOS - PREGÃO ELETRÔNICO N° 022/2022 - CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 049/2023.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN CNPJ: 08.078.412/0001-56, neste ato representado por sua Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos, a Sra. Emmanuelli Suerda Praxedes, matrícula nº 1481-8, vem NOTIFICAR a empresa ECS CONSTRUÇÕES E REFRIGERAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n°: 34.249.991/0001-62, quanto ao registro de preços para aquisição futura e parcelada de ar condicionado para atender as necessidades do município de Serra Caiada/RN, acerca das infrações de descumprimento de prazo de entregas, das seguintes solicitações:
ORDEM DE COMPRA: 1.698/2023, enviada através do e-mail: ednaldocsantos37@gmail.com, em 08 de agosto de 2023;
ORDEM DE COMPRA: 2.411/2023, enviadas através de e-mail para: ednaldocsantos37@gmail.com, em 26 de outubro de 2023;
Vinculadas ao Pregão Eletrônico Nº 022/2022, Contrato Administrativo n° 049/2023.
Tais ocorrências descumprem a Lei 8.666/93, artigos 78, I e II, e Contrato Administrativo n° 049/2023, Cláusula oitava.
[...]
Lei 8.666/93,Art.66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
[...]
Art.77.A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
[...]
Art.78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I- O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II- O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
[...]
Contrato Administrativo n° 049/2023:
Cláusula oitava – ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO
8.1.2. O objeto desta licitação deverá ser entregue na sede do Município de Serra Caiada/RN, em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da Autorização de Compra ou documento equivalente, conforme o caso, dentro das condições estabelecidas neste TR.
Ressalto que o não fornecimento dos itens das citadas ordens de compras, continua trazendo grandes transtornos para o município, pois estamos com diversas repartições que necessitam de tais equipamentos para continuar exercendo suas atividades laborais e consequentemente prestando os serviços de excelência a população em geral.
Assim fica o fornecedor notificado para, querendo, apresentar defesa e regularizar a pendência acima exposta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigida à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, tendo em conta a possível aplicação de sanções administrativas, conforme disposições contidas na Seção I, capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e seus regulamentos, sob pena de rescisão contratual,nos termos do art. 77 e seguintes da Seção V, do Capítulo III, do mesmo diploma legal.