GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2020
LEI Nº 1019/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1019/2020
LEI Nº 1019/2020
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 470.000,00, para ajuste no Quadro Detalhamento de Receitas, na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, promove a alteração de fonte de recursos de dotação orçamentária de despesa e dá outras providências.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO, Prefeita Constitucional do Município de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe outorga a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Anual para o exercício vigente de 2020, crédito adicional no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais ), a ser alocados na receita orçamentária do Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte, rubrica 1.1.1.3.03.1.1, e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana conforme detalhamento a seguir;
- Receitas Correntes
- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Impostos
1.1.1.3 - Impostos sobre a Renda e proventos de Qualquer Natureza
1.1.1.1.03 - Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte
1.1.1.3.03.1 – Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte – Trabalho
1.1.1.3.03.1.1 - Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte – Trabalho – Principal
1.1.1.1.3.03.1.1.01 - Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte – Trabalho – Principal – Poder Executivo Principal.
Fonte: 10010000 - R$ 249.000,00
Fonte: 11110000 – R$ 103.750,00
Fonte: 12110000 – R$ 62.250,00
Total .................... R$ 415.000,00
1.1.1.8 – Impostos Específicos de Estados/DF Municípios
1.1.1.8.01 – Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF Municípios
1.1.1.8.01.1 – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
1.1.1.8.01.1.1 – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-Principal
Fonte: 10010000 - R$ 37.750,00
Fonte: 11110000 – R$ 11.000,00
Fonte: 12110000 – R$ 8.250,00
Total .................... R$ 55.000,00
Art. 2º. A receita criada e acima detalhada terá como fonte de recursos, a anulação em igual valor de dotações constantes do orçamento vigente, conforme detalhamento a seguir:
Unid. Adm.: 03.001 – Sec. Municipal de Administração e Rec. Humanos
Função: 04-Administração
Sub Função: 122 – Administração
Ação: 2006 – Manutenção das Ativ. Da Sec. Municipal de Administração e Rec. Humanos
Nat. Despesa: 319013-Obrigações Patronais
Valor R$ 120.000,00
Fonte: 10010000 – Recursos ordinários
Unid. Adm.: 09.001 – Sec. Mun. De Educação e Cultura
Função: 12-Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Ação: – 2019 – Magistério do Ens. Findamental-60%
Nat. Despesa: 339093 – Indenizações e Restituições
Valor R$ 50.000,00
Fonte: 11130000 – Transferência do Fundeb
Unid. Adm.: 09.001 – Sec. Mun. De Educação e Cultura
Função: 12-Educação
Sub-Função: 365 – Ensino Infantil
Ação: – 2032 – Apoio ao Ensino Infantil – Fundeb 40
Nat. Despesa: 339030 – Material de consumo
Valor R$ 50.000,00
Fonte: 11130000 – Transferência do Fundeb
Unid. Adm.: 12.001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10-Saúde
Sub Função: 301 – Atenção Básica
Ação: 2054 – Manutenção das Ativ. Do Nasf
Nat. Despesa: 319004 – Contratação por tempo determinado
Valor R$ 150.000,00
Fonte: 12140000 – Receitas de transf. M. Saúde-Custeio
Unid. Adm.: 12.001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10-Saúde
Sub Função: 301 – Atenção Básica
Ação: 2056 – Manutenção das Ativ. Do Saúde Bucal
Nat. Despesa: 319004 – Contratação por tempo determinado
Valor R$ 100.000,00
Fonte: 12140000 – Receitas de transf. M. Saúde-Custeio
Art. 3º - Fica alterada a fonte de recursos 11110000- Recursos próprios de Impostos para Educação, para a fonte de recursos 10010000-Recursos Ordinários, da Ação 2039-Manunteção das Atividades Culturais, na Secretaria Municipal de Educação, conforme especificado a seguir.
Unid. Adm.: 09.001 – Sec. Mun. De Educação e Cultura
Função: 13-Cultura
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural
Ação: – 2039 – Manut. das Atividades Culturais
339014 – Diárias
339030 – Material de Consumo
339031 – Premiações Cult., Artist., Cient., Desport. e outros
339039 – Outros Serv. De Terc. P. Jurídica
339048 – Outros Auxílios financeiros a pessoas físicas
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serra Caiada-RN, em 13 de março de 2020.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal.