GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2018
LEI Nº 0992/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0992/2018
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Serra Caiada RN para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas competências legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a despesa do Município de SERRA CAIADA para o exercício financeiro de 2018, no valor total de R$ 32.087.444,00 (trinta e dois milhões, oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor, conforme as especificações constantes no anexo 2, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, conforme os desdobramentos.
Art. 4º. A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
31.266.444
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
686.500
Contribuições
3.950.400
Receita Patrimonial
949.900
Transferências Correntes
25.497.644
Outras Receitas Correntes
182.000
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
31.266.444
RECEITAS DE CAPITAL
787.000
Alienação de Bens
50.000
Transferência de Capital
737.000
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
787.000
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Outras Receitas Correntes
34.000
TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
34.000
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
32.087.444
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 5º. A despesa orçamentária fixada nesta Lei, será deR$ 32.087.444,00 (Trinta e dois milhões, oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), desdobradas nas seguintes agregações:
I – O Orçamento Fiscal, é fixado em R$ 28.123.920 (vinte e oito milhões, cento e vinte e três mil, novecentos e vinte reais.);
II – O Orçamento da Seguridade Social, é fixado em R$ 5.837.024 ( cinco milhões, oitocentos e trinta e sete mil, vinte e quatro reais).
Art 6º. Estão assegurados recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de referência da presente Lei.
CAPÍTULO III
DA DESPESA FIXADA PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 7º. O Orçamento do Poder Legislativo Municipal é fixado no Orçamento Fiscal no valor de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais) cumprindo os limites fixados na Emenda Constitucional nº 25/2000.
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA DO PODER EXECUTIVO POR CATEGORIA E ÓRGÃO
Art. 8º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e Órgãos de Governo, de acordo com os seus desdobramentos:
I – Por Categoria Econômica
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
27.994.344
Despesas de Capital
3.843.100
Reserva de Contingência
250.000
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
32.087.444
II – POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Câmara Municipal
930.000
Gabinete Civil
535.000
Sec. Mun. De Administração e Rec. Humanos
2.987.000
Sec. Mun. De Planejamento
163.000
Sec. Mun. De Obras, Infra-Estrut. Serv. Urb. E Meio Amb.
2.795.500
Sec. Mun. De Transporte e Mob. Urbana
331.000
Sec. Mun. De Agric., Pesca, Abast. E Rec. Hídricos
1.156.000
Sec. Mun. De Educação e Cultura
11.684.240
Sec. Mun. De Turismo, Esporte e Lazer
338.500
Fundo Municipal de Saúde
4.574.924
Fundo Municipal de Assistência Social
1.445.100
Inst. De Prev. Social do Munic. De Serra Caiada
4.370.000
Sec. Mun. De Finanças e Tributação
250.180
Procuradoria Geral do Município
174.000
Controladoria Geral do Município
103.000
Reserva de Contingência
250.000
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO
32.087.444
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 9º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinquentapor cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2016, provenientes de operações de créditos e convênios.
Parágrafo Único: Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o inciso III, poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os desdobramentos das despesas dos respectivos projetos, com os elementos necessários para consecução dos seus fins, disposto no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Serra Caiada/RN, 20 de novembro de 2018
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal