GABINETE DO PREFEITO · 19 de julho de 2017
LEI Nº 0979/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0979/2017.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício corrente, para o fim que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e conforme o que preconiza o art. 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, destinado ao atendimento de projetos/atividades, para contemplar o PROGRAMA SEGUNDO TEMPO, com recursos à serem transferidos ao município pelo Ministério dos Esportes.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
Acréscimo ao orçamento:
CÓDIGOS
ESPECIFICAÇÕES
VALORES
10.001
SEC. MUN. DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
27
DESPORTO COMUNITÁRIO
2702
INFRA ESTRUTURA URBANA
1716
PROGRAMA SEGUNDO TEMPO
33903000
Material de Consumo Outros Serv. De Terceiros P. Física
R$ 34.000,00
33903600
R$ 70.000,00
Fonte–01029
Transf. Do Ministério dos Esportes
R$ 100.000,00
Fonte-01000
Recursos Próprios do Tesouro Municipal
R$ 4.000,00
Art. 3° - O presente crédito adicional, tem amparo legal no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1° do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação vinculado.
Parágrafo Único: O Crédito de que a trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do Artigo 45 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4° - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais).
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra Caiada-RN, 18 de julho de 2017
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal