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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2015

LEI N° 0912/2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 0912/2015

Reajusta os subsídios dos Vereadores deste município e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA – RN:

Considerando, o disposto na legislação municipal pertinente,

Considerando, o disposto no art. 37, X da Constituição Federal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1° - Ficam reajustados os subsídios dos Vereadores do município de Serra Caiada no percentual de 6,23% (seis inteiros e vinte e três décimos por cento), a título de reposição de perda monetária, pelo índice oficial da inflação, medida e publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ocorrida no ano de 2014.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a primeiro de janeiro de 2015.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Serra Caiada-RN, em 21 de janeiro de 2015.

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1333, em 23 de janeiro de 2015. Código identificador 23023266: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.