GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2023
LEI Nº 1.100/2023, GP – DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.100/2023, GP – DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
Disciplina a Regularização Fundiária de Imóvel Público Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica constituída a Regularização Fundiária Urbana a ser promovida pelo Município de Serra Caiada/RN de área devoluta e pública, na qual encontra-se edificado prédio caracterizado como Escola Municipal de Ensino Infantil Gercina Pereira de Andrade, imóvel implantado na Rua Antonio Cícero Praxedes, nº 44, Centro, Serra Caiada/RN, CEP nº 59245-000, imóvel esse que passa a ser regularizado e garantido sua propriedade em favor do Município de Serra Caiada/RN, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 08.078.412/0001-56, com área total de 3.444,401 m² devidamente caracterizada em Memorial descritivo anexo à presente.
Art. 2º - Para fins de enquadramento na Regularização Fundiária instituída pelo artigo anterior, considera-se de área construída em terras devolutas pertencente ao Município de Serra Caiada/RN, tendo o mesmo posse do bem há mais de vinte anos e edificado benfeitorias, conforme preconiza Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 3º - Fica estabelecido que será utilizado como instrumento de regularização o instituto da concessão de direito real de uso, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 08 de novembro de 2023.
JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
Prefeito Municipal