GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2019
LEI N° 0997/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0997/2019
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício corrente, para o fim que especifica e dá outras providências.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA-RN, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, destinado ao atendimento de Projeto/Atividade para CONSTRUÇÃO/MANUTENÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE, dentro das ações financiadas pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde/Transferências do SUS, conforme detalhamento orçamentário a seguir.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
Acréscimo ao orçamento:
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÕES
VALORES
12.001
UNID. ORÇ: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
FUNÇÃO: SAÚDE
301
SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA
1290
PROJ/ATIV: CONST/MANUTENÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE
12200000
FONTE: Transf. De Conv. E Contratos de Repasse vinc. A Saúde
339030
Material de Consumo
R$ 10.000
449051
Obras e Instalações
R$ 30.000
449052
Equipamentos e Material Permanente
R$ 85.000
Total do Acréscimo R$ 125.000
Art. 3° - Para cobertura das despesas criadas e que serão incorporadas ao Orçamento, por Decreto do Executivo, servirão como fonte de recursos a anulação das despesas na seguinte dotação orçamentária;
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÕES
VALORES
12.001
UNID. ORÇ: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
FUNÇÃO: SAÚDE
301
SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA
2052
PROJ/ATIV: MANUT. DAS ATIV. DO FUNDO MUN. DE SAÚDE
12110000
FONTE: Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Saúde
339030
Material de Consumo
R$ 125.000
Total da Redução R$ 125.000
Parágrafo Único: O Crédito de que a trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do Artigo 45 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra Caiada-RN, em 21 de fevereiro de 2019
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal