GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2014
LEI Nº 871/2014 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 871/2014 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do dispositivo encartado no art. 37, inciso ix da constituição federal e art. 26 da constituição estadual e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Serra Caiada, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º - Consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
Assistência a situações de calamidade pública ou emergência;
Combate a surtos endêmicos;
Substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servidor possa trazer evidente prejuízo para a administração pública;
Preenchimento de cargos vagos em virtude da não aprovação de candidatos em concurso público;
Execução de convênios, programas ou projetos especiais;
Preenchimento de cargos vagos enquanto não realizado o concurso público;
Nos casos de necessidade do serviço de atendimento à população, enquanto não adaptado o plano de cargos dos servidores do município e o consequente concurso público.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação, devendo haver a necessária substituição do candidatos pelos aprovados em concurso público realizado pelo município, obedecida a ordem de classificação do mesmo.
Art. 4º - As Contratações serão feitas por tempo determinado, com duração não superior a 12 (doze) meses.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por prazo determinado, nos moldes desta Lei.
Art. 6º - As contratações somente poderão ser feitas com disponibilidade da dotação orçamentária com saldo suficiente.
Art. 7º - O salário do contratado não será superior à do servidor ocupante do cargo efetivo, ou correlato nos casos em que não houver cargo de igual nomenclatura.
Art. 8º - O Contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização:
Pelo termino do prazo contratual;
Por iniciativa do Contratado;
§1º - A extinção do contrato, no caso da alínea “b”, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§2º - A extinção do contrato por iniciativa do Município, decorrente de conveniência administrativa, salvo motivo justo dado pelo contratado, importara no pagamento ao contratado de indenização correspondente a um mês de sua remuneração.
Art. 9º - O pessoal contratado, nos termos desta Lei, ficará sujeito as normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro do corrente ano.
Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 852/2013.
Serra Caiada/RN, 29 de janeiro de 2014.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal