GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2013
LEI Nº 866/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 866/2013.
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LEI Nº 866/2013.
Abre Créditos Especiais para instituir à Unidade Orçamentária, em nível de Unidade Gestora, o Instituto de Previdência Social do Município de Serra Caiada – IPRESC, e dá outras providencias.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA-RN, em consonância com o artigo 78 e seguintes, da Lei Municipal nº 861, de 20 de junho de 2013, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder executivo autorizado a instituir no orçamento geral do município vigente; Unidade, rubricas e sub-rubricas de débitos e créditos especiais, destinados à manutenção e funcionamento do Instituto de Previdência Social do Município de Serra Caiada composto do seguinte detalhamento:
I – DA RECEITA.
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PREVISÃO R$
1000.00.00
RECEITAS CORRENTES
214.459,00
1200.00.00
Receita de Contribuições
1210.00.00
Contribuições Sociais
205.000,00
1300.00.00
Receita Patrimonial
1320.00.00
Receita de Valores Mobiliários
1325.00.00
Remuneração de Depósito Bancários
1325.01.00
Remuneração de Depósitos de Rec. Vinculados
1325.01.11
Rec. Remuner. De Depósitos de Recur. Vinc. – IPRESC
9.459,00
Total
214.459,00
II – DA DESPESA
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO.
UNIDADE: 02 – GABINETE DO PREFEITO.
FUNÇÃO: 09 – PREVIDENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 272 – Previdência do Regime Estatutário.
ATIVIDADE: 2078 – Funcionamento do Instituto de Previdência Social do Município de Serra Caiada - IPRESC.
Elem.
Descriminação
Fonte
Valor R$
300000
DESPESA CORRENTE
21.500,00
319000
Administração Direta
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
16.400,00
319013
Obrigações Patronais
100
5.100,00
330000
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
10.100,00
339000
Administração Direta
339014
Diárias – PC
600,00
339030
Material de Consumo
5.000,00
339036
Serviços de Terceiros – PF
3.000,00
339039
Serviços de Terceiros – PJ
1.500,00
440000
INVESTIMENTO
10.000,00
449000
Administração Direta
449051
Obras e Instalações
3.000,00
449052
Equipamentos e Material Permanente
7.000,00
Total
41.600,00
Artigo. 2º. Constitui recursos para fazer face à abertura dos créditos especiais de que trata o artigo anterior, a anulação parcial das dotações orçamentária a seguir detalhada:
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO.
UNIDADE: 04 – SEC. MUN. DE OBRAS, INFRA-EST. E SERV. URBANOS.
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – Infra-Estrutura Urbana.
ATIVIDADE: 1009 – Const/Ampl. E Rec. De Obras de Urbanização.
Elem.
Descriminação
Fonte
Valor R$
400000
DESPESA DE CAPITAL
41.600,00
440000
INVESTIMENTO
449051
Obras e Instalações
41.600,00
Artigo 3º. O resultado da execução do crédito especial de que trata esta lei refletirá automaticamente, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Plano Plurianual Anual – PPA em vigor, de acordo com as determinações inseridas nos respectivos instrumentos legais.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2013.
Serra Caiada-RN, 01 de outubro de 2013.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita