SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO · 3 de dezembro de 2013
LEI Nº 868/2013 - LOA 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI Nº 868/2013 - LOA 2014
LEI Nº 868/2013.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2014, e dá outras Providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serra Caiada/RN, para o exercício de 2014, compreendendo:
Art. 2º - A Receita Total é estimada no valor de R$ 27.028.671,64(vinte e sete milhões, vinte e oito mil, seiscentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos (vinte e sete milhões quatrocentos e sessenta e dois mil cento e oitenta e sete reais e noventa centavos), na forma da legislação em vigor com os seguintes desdobramentos:
Códigos
Receitas
Desdobramento R$
Total R$
1
RECEITAS CORRENTES
20.969.429,57
11
Receitas Tributárias
362.184,00
12
Receitas de Contribuições
661.128,00
13
Receita Patrimonial
151.917,72
14
Receitas de Serviços
25.507,74
15
Transferências Correntes
19.728.897,11
16
Outras Receitas Correntes
39.795,00
20
Contas Redutoras
(1.697.598,80)
2
RECEITAS DE CAPITAL
7.756.840,87
21
Alienação de Bens
35.921,17
22
Transferências de Capital
7.668.929,48
23
Outras Rec. de Capital
51.990,22
Total da Receita :
27.028.671,64
Parágrafo único - As Receitas que decorrerão da arrecadação de Tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, são estimadas com desdobramento no Anexo III, na forma da legislação vigente.
Art. 3º - A Despesa Total é Fixada no valor de R$ 26.644.709,36(vinte e seis milhões seiscentos e quarenta e quatro mil setecentos e nove mil trinta e seis centavos), de acordo com os seguintes desdobramentos:
Códigos
Despesas
Desdobramento R$
Total R$
3
DESPESAS CORRENTES
17.583.154,65
31
Pessoal e Encargos Sociais
9.446.104,27
32
Juros e Encargos da Divida
27.227,00
33
Outras Despesas Correntes
8.109.823,38
4
DESPESAS DE CAPITAL
9.061.554,71
44
Investimentos
8.695.451,71
45
Amortização da Dívida
366.103,00
Total da Despesa :
26.644.709,36
Paragrafo único – A diferença no valor de R$ 383.962,28(trezentos e oitenta e três mil novecentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), corresponde a Previsão destinada a RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 4º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no Artigo 3º desta Lei, a execução orçamentária e financeira mediante programação apresentada, estão discriminados no Anexo V, ou simplesmente QDD.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E INVESTIMENTO
Art. 5º – O Orçamento Geral do Município é composto do:
I – Orçamento Fiscal R$ 12.060.688,24(doze milhões sessenta mil seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social R$ 6.280.026,49(seis milhões duzentos e oitenta mil vinte e seis reais e quarenta e nove centavos).
III – Orçamento de Investimento R$ 8.687.956,91(oito milhões seiscentos e oitenta e sete mil novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos);
IV – Amortização da Divida R$ 366.103,00(trezentos e sessenta e seis mil cento e três reais).
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I – Abrir Créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas unidades administrativas orçamentárias.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 7º - Integram esta lei os seguintes anexos e adendos:
I – Demonstrativo Orçamentário da Receita e Despesa, Segundo as Categorias Econômicas (Lei 4.320/64);
II – Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária, segundo categorias econômicas (Lei 4.320/64);
III – Demonstrativo da Receita Orçamentária (Lei 4.320/64);
IV – Demonstrativo da Natureza da Despesa Por Unidade Orçamentária (Lei 4.320/64);
V – Demonstrativo dos Projetos e Atividades segundo as Categorias Econômicas – Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD(Lei 4.320/64);
X – Evolução das Receitas arrecadadas nos três últimos exercícios (Lei 4.320/64);
adendos:
I – Natureza e Consolidação da Despesa em Geral (Lei 4.320/64);
II – Função de trabalho do Governo – Demonstrativo das Funções e Subunções(Lei 4.320/64);
III – Demonstrativo de Funções e Subfunções Vinculo com Recursos, Projetos e Atividades Vinculados e/ou não Vinculados(Lei 4.320/64);
IV – Demonstrativo da Despesa por Órgão, Unidade e Função(Lei 4.320/64);
V – Resumo do Orçamento Fiscal, da Seguridade e Investimentos(Lei 4.320/64);
Art. 8º - Além dos anexos de que trata o artigo anterior, integra a esta Lei Os Anexos de Metas Fiscais da LDO;
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Serra Caiada/RN em, 28 de novembro de 2013.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal