GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2023
LEI Nº 1081/2023, GP – DE 30 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1081/2023, GP – DE 30 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN prevista na Lei nº 1.059, de 30 de Junho de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei Ordinária de nº 1.059, de 30 de Junho de 2022, para a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 3º - A estrutura organizacional da administração municipal compreende os seguintes órgãos:
I - GABINETE DO PREFEITO, órgão de assessoramento direto e imediato ao Prefeito, com atribuições, responsabilidades e competências definidas.
II - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINS, representadas pelas secretarias cujas competências e atribuições são de orientação técnica especializada e execução dos planos, programas e projetos definidos e aprovados pelo Prefeito Municipal:
a) Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
b) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Recursos Hídricos;
c) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
e) Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana;
f) Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Urbanismo;
g) Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Compras;
h) Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Socioeconômico e Meio Ambiente;
i) Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
j) Secretaria Municipal de Turismo e Comunicação;
k) Secretaria Municipal de Saúde;
l) Secretaria Municipal de Segurança Pública;”
“Art. 4º - Além das atribuições que lhes sejam investidas por ato do Prefeito, as unidades administrativas têm competências individuais e autônomas, especialmente no que se refere as secretarias de Saúde; Educação; e Trabalho, Habitação e Assistência Social.
§1º - Omissis;
§2º - Omissis;
§3º - Omissis;
§4º - Omissis;
§5º - Omissis;
§6º - Omissis;
§7º - Omissis;
§8º - Omissis;
§9º - Omissis;
§ 10º - À Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Socioeconômico e Meio Ambiente compete:
a – Promover o planejamento global do Município, em articulação e cooperação com os níveis federal e estadual de governos;
b – Formular estratégias, normas e padrões de operacionalização, avaliação e controle de ações governamentais, no âmbito do Município;
c – Coordenar e articular projetos multisetoriais;
d – Coordenar, em articulação com o Gabinete do Prefeito, os entendimentos do Município com entidades municipais, estaduais, federais, internacionais e outras para obtenção de financiamentos e/ou recursos a fundo perdido para o desenvolvimento de programas municipais;
e – Coordenar o sistema de informações governamentais, em especial os relatórios de atividades dos órgãos municipais;
f – Planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades, políticas e diretrizes da tecnologia da informação no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta;
g – Promover a realização de estudos e pesquisas sobre a realidade sócio econômica do Município de Serra Caiada;
h – Elaborar, em articulação com os órgãos e entidades públicas da Administração Municipal, a proposta orçamentária do Município;
i – Elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual do Município;
j – Estabelecer o programa de execução orçamentária, acompanhar e avaliar a sua efetivação;
k – Estabelecer a programação financeira de desembolso para os programas e atividades da Administração Municipal;
l – Administrar os recursos financeiros do Município;
m – Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de execução orçamentária e financeira das Secretarias e Órgãos e Entidades Públicas da Administração Direta e Indireta;
n – Expedir atos normativos concernentes à elaboração orçamentária, à execução e à administração das dotações e dos recursos municipais;
o – Estabelecer normas gerais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município;
p – Elaborar, consolidar e acompanhar o Plano Plurianual do Município;
q – Estabelecer e promover as medidas assecuratórias do equilíbrio orçamentário e financeiro do Município;
r – Promover o desenvolvimento socioeconômico do município;
s – Desenvolver políticas de desenvolvimento sustentável, economia circular e renda dentro do município;
t – Primar pela livre iniciativa e formalização de trabalho e de empresas;
u - Planejar, ordenar e coordenar as atividades de defesa do meio ambiente no Município de Serra Caiada, definindo critérios para conter a degradação e a poluição ambiental;
v – Aplicar a legislação ambiental na integra, primando por um Meio Ambiente Seguro a longo prazo;
x – Executar políticas de desenvolvimento ambiental sozinha ou junto a outros órgãos do município ou de outros entes da Federação;
y - promover ações de educação ambiental, controle, regularização, valoração, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais
w – Exercer outras atividades correlatas às suas competências principais.
I - A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Socioeconômico e Meio Ambiente, compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:
• Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Socioeconômico e Meio Ambiente;
• Secretário Adjunto de Planejamento, Desenvolvimento Socioeconômico e Meio Ambiente;
• Coordenador Geral de Planejamento;
• Coordenador Geral de Desenvolvimento Socioeconômico;
• Coordenador Geral de Meio Ambiente;
• Coordenador de Planejamento Estratégico;
• Coordenador de PPA, LDO e LOA;
• Coordenador de Meio Ambiente;
• Coordenador de Licitações;
• Coordenador de Contratos, Convênios e Aditivos;
• Subcoordenador de Planejamento;
• Subcoordenador de Licitações;
• Subcoordenador de Políticas de Desenvolvimento Socioeconômico;
• Subcoordenador de Políticas Ambientais e Desenvolvimento Sustentável;
• Subcoordenador de Prestação de contas de Convênios e Congêneres;
• Agente de Contratação;
• Agente de Desenvolvimento;
• Pregoeiro.”
§11º - Omissis;
§12º - Omissis;
§13º - Omissis;
§14º - Omissis;
§ 15º - À Procuradoria Geral do Município compete:
a – Promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial;
b – Assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como coautores;
c – Representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor;
d – Velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e a punição dos responsáveis;
e – Requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
f – Elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito, assessorando os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe devem ser submetidos antes de sua edição;
g – Avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da Administração Municipal;
h – Atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse da Cidade de Serra Caiada, e da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os direitos do Município e do sujeito passivo de qualquer pretensão a cargo da Procuradoria;
i – Exercer outras atividades correlatas
I - A Procuradoria Geral do Município compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:
• Procurador Geral do Município.
Subprocurador-Geral do Município.
§16º - À Secretaria Municipal de Segurança Pública Compete:
a - propor e conduzir a política de defesa social do Município, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas sociais;
b - assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na ação coordenadora das ações de defesa social do Município;
c - planejar, acompanhar e executar as ações de defesa social;
d - promover articulação nas instâncias federal e estadual e com a sociedade visando potencializar as ações e os resultados na área da defesa social com a efetivação de núcleo de inteligência e tecnologia Municipal, concomitantemente, ações de inclusão social;
e - promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da Administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança pública e social de interesse do Município;
f - promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários, com aplicação de tecnologia avançada;
g - implementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano Municipal de Segurança;
h - promover, apoiar e divulgar normas e diretrizes de direitos humanos, visando à garantia efetiva dos direitos do cidadão;
i - atuar, na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da Legislação Federal;
j - supervisionar os contratos com empresas prestadoras de serviço de segurança do Município, avaliando a sua execução;
k - promover a vigilância dos logradouros públicos, bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do Município, através de centrais de vídeo monitoramento e demais tecnologias avançadas, com vistas à defesa dos mananciais, da fauna, da flora e meio ambiente em geral;
l - colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;
m - acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou emergenciais realizadas dentro dos limites do Município;
n - atuar, em parceria com os demais órgãos e entidades, no combate e prevenção à exploração sexual de menores e adolescentes;
o - coordenar as ações da Guarda Civil Municipal, quando houver;
p - exercer outras atividades correlatas.
I – A Secretaria Municipal de Segurança Pública compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao titular da pasta:
Secretário Municipal de Segurança Pública;
Secretário Adjunto de Segurança Pública;
Coordenador Geral de Segurança Pública;
Coordenador de Segurança Pública;
Subcoordenador de Segurança Pública.”
“Art. 6º - Ficam instituídas, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal as funções de Gestor, Fiscal de Contratos, Agente de Desenvolvimento e Pregoeiro.
§ 1º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I- Gestor de Contrato: o agente público responsável pelo gerenciamento geral dos contratos firmados entre a Administração Pública Municipal e particulares;
II- Fiscal de Contrato: o agente público responsável pelo acompanhamento e fiscalização operacional da execução dos contratos firmados entre a Administração Pública Municipal e particulares.
III – Agente de Desenvolvimento: agente público responsável por planejar, executar e articular as políticas para implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Município e criar uma articulação e mobilização na cidade em torno da causa do desenvolvimento local.
IV – Pregoeiro: agente público responsável por conduzir o certame em licitação na modalidade Pregão.”
"Art. 7º - Para todos os fins os cargos de Tesoureiro e Agente de Contratação equiparam-se ao Cargo de Secretário Municipal.”
Art. 2º O Anexo I da Lei Ordinária Municipal de nº 1.059, de 30 de Junho de 2022 será acrescido do seguinte quadro:
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
CARGO
QUANT.
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
Secretário Municipal de Segurança Pública
1
40h
R$ 2.650,88
Secretário Adjunto de Segurança Pública
1
40h
R$ 2.077,40
Coordenador Geral de Segurança Pública
1
40h
R$ 1.846,58
Coordenador de Segurança Pública
1
40h
R$ 1.384,93
Subcoordenador de Segurança Pública
1
40h
R$ 1.302,00
Total de Cargos Comissionados
5
Art. 3º - No anexo I da Lei nº 1.059, de 30 de Junho de 2022, ficam alterados os quadros referentes à Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Socioeconômico e Meio Ambiente; e Procuradoria Geral do Município para constar o seguinte:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, DESENV. SOCIOECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
CARGO
QUANT.
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
Secretário Municipal de Planejamento, Desenv. Socio
1
40h
R$ 2.650,88
Secretário Adjunto de Planejamento
1
40h
R$ 2.077,40
Agente de Contratação
1
40h
R$ 2.650,88
Coordenador Geral de Planejamento
1
40h
R$ 1.846,58
Coordenador Geral de Desenvolvimento Socioeconômico
1
40h
R$ 1.846,58
Coordenador Geral de Meio Ambiente
1
40h
R$ 1.846,58
Coordenador de Planejamento de Estratégico
1
40h
R$ 1.384,93
Coordenador PPA, LDO e LOA
1
40h
R$ 1.384,93
Coordenador de Meio Ambiente
1
40h
R$ 1.384,93
Coordenador de Licitações
1
40h
R$ 1.384,93
Coordenador de Contratos, Convênios, Aditivo
1
40h
R$ 1.384,93
Subcoordenador de Prestação de Contas de Convênios e Congêneres
1
40h
R$ 1.269,52
Subcoordenador de Planejamento
1
40h
R$ 1.302,00
Subcoordenador de Licitação
1
40h
R$ 1.302,00
Subcoordenador de Políticas de Desenvolvimento Socioeconômico
1
40h
R$ 1.302,00
Subcoordenador de Políticas Ambientais e Desenvolvimento Sustentável
1
40h
R$ 1.302,00
Função de Agente de Desenvolvimento
3
40h
Função de Pregoeiro
1
40h
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS
16
PROCURADORIA GERAL
CARGO
QUANT.
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
Procurador Geral do Município
1
40h
R$ 2.650,88
Subprocuradoria-Geral do Município
2
40h
R$ 2.077,40
Total de Cargos comissionados
3
Art. 4º - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei nº 1.059, de 30 de Junho de 2022.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações do orçamento para o exercício corrente, ficando desde já autorizadas a sua inclusão mediante Decreto Adicional Suplementar do Chefe do Executivo Municipal, no qual serão indicados as despesas acrescentadas e correspondentes anulações de igual valor.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 30 de Março de 2023.
JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
Prefeito Municipal