Comissão Permanente de Licitação-CPL · 25 de janeiro de 2024
DECISÃO CONCORRÊNCIA Nº. 001/2023 – PROCESSO Nº. 1.223.001/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
DECISÃO CONCORRÊNCIA Nº. 001/2023 – PROCESSO Nº. 1.223.001/2023
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DRENAGEM SUPERFICIAL E PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS PELO MÉTODO CONVENCIONAL DE RUAS E TRECHOS NAS ZONAS RURAIS E URBANAS DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN.
CONSIDERANDO, as sugestões propostas pela Assessoria Jurídica através de Parecer Jurídico exarado na data de 24 de janeiro de 2024, de onde extrai-se a alteração de clausula de edital relativo ao Balanço Patrimonial, para alterar-se a cláusula e retirar a expressão 2023, tendo em vista que a exigência de Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do exercício anterior somente pode ocorrer após Abril do corrente ano, nos moldes do inc. I , do art. 1.078, do CC/02, portanto, não é exigível no momento da habilitação deste processo, podendo vir a restringir o certame. Isto posto, a Comissão Permanente de Licitação DECIDE pela seguinte alteração:
Onde se lê:
23.2. BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO EXERCÍCIO SOCIAL DE (2023), juntando-se cópia dos termos de abertura e encerramento do referido livro, apresentados na forma da lei, especialmente as disposições do art. 1.184, § 2º, do Código Civil. Em qualquer das situações, devidamente autenticado e registrado na Junta Comercial do Estado, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, tomando-se por base a variação ocorrida no período o Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI), quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
Leia-se:
23.2. BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL EXIGÍVEL, devendo apresentar o mais recente registrado, juntando-se cópia dos termos de abertura e encerramento do referido livro, apresentados na forma da lei, especialmente as disposições do art. 1.184, § 2º, do Código Civil. Em qualquer das situações, devidamente autenticado e registrado na Junta Comercial do Estado, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, tomando-se por base a variação ocorrida no período o Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI), quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
CONSIDERANDO, ainda a impugnação interposta pela empresa ÁGIL CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME, inscrita no CNPJ: 19.657.875/0001-99, e a resposta da impugnação elaborada por esta Comissão, também alterar-se-á a seguinte cláusula:
Onde se lê:
28.2.2.1. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o empregado comprova-se o vínculo empregatício através de cópia da ficha ou livro de registro de empregado, registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS; Se contratado, apresentar o contrato de prestação de serviço registrado em cartório, vigente na data de abertura deste certame, em quaisquer das situações anteriores a comprovação deve seguir acompanhada de registro do responsável técnico da licitante junto ao CREA “ART de cargo e função” em consonância com art. 43, § 1º, da Resolução CONFEA nº 1.025/09.
Leia-se:
28.2.2.1. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o empregado comprova-se o vínculo empregatício através de cópia da ficha ou livro de registro de empregado, registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS; Se contratado, apresentar o contrato de prestação de serviço, vigente na data de abertura deste certame; em quaisquer das situações anteriores a comprovação deve seguir acompanhada de registro do responsável técnico da licitante junto ao CREA em que encontra-se registrada a empresa com “ART de cargo e função” em consonância com art. 43, § 1º, da Resolução CONFEA nº 1.025/09.
CONSIDERANDO, que as alterações recomendadas não detém o condão de alterar a formulação das propostas de preços (§4º, do art. 21, da Lei nº 8.666/93), posto cuidar-se de documentos de habilitação, opina-se pela não alteração na data da etapa externa da sessão de abertura do processo e recebimento dos envelopes.
Nada mais havendo a informar, publique-se a decisão no Diário Oficial dos Municípios, para conhecimento dos interessados e junte-se aos autos do processo.
Serra Caiada/RN, 24 de janeiro de 2024
MARIA TEREZA FERREIRA GOMES
Presidente
FRANCIER SERAFIM DE OLIVEIRA
Membro
GIRLEIDE SERAFIM BATISTA
Membro