GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2017
LEI Nº 0967/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0967/2017
Dispõe sobre a revisão anual para recomposição das perdas salariais dos subsídios dos Secretários Municipais de Serra Caiada/RN e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede a revisão anual para recomposição das perdas salariais dos subsídios dos Secretários Municipais do Município de Serra Caiada, no percentual de 32,54%, sobre o valor estabelecido na Lei Municipal nº 847/2012, de 06 de novembro de 2012.
Parágrafo Único: o percentual definido no caput do artigo refere-se ao valor acumulado do índice apurado pelo IPCA no período de 2013 a 2016.
Art. 2º - Os Secretários Municipais de Serra Caiada-RN, receberão um subsídio mensal no valor de R$ 2.650,88 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos).
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, esta Lei produzirá seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 27 de janeiro de 2017.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita