GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.105/2023 GP – DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.105/2023 GP – DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários do município de Serra Caiada/RN, mandato 2025 a 2028, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - No efetivo exercício do mandato de Prefeito Municipal de Serra Caiada/RN, compreendida a gestão de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, o subsídio mensal será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º - O Vice-prefeito Municipal de Serra Caiada, no mandato simultâneo ao do prefeito municipal, no período compreendido no caput do artigo 1º desta Lei, receberá subsídio mensal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º - O Secretário Municipal de Serra Caiada, no mandato simultâneo ao do prefeito municipal, no período compreendido no caput do artigo 1º desta Lei, receberá subsídio mensal no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do Orçamento do Poder Executivo.
Parágrafo único - As remunerações acima tratadas integram e devem observar os respectivos limites de despesas e gastos com pessoal estampados na CF/88 e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 05 de dezembro de 2023.
JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
Prefeito Municipal