Secretaria de administração · 29 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 303 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 303 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECULTIVO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA-RN, A REALIZAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL, DESTINADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO, POR MEIO DE COMPRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA. Estado do Rio Grande do Norte. No uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do Artigo 87 de Lei Orgânica Municipal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal de Senador Eloi de Souza – RN, autorizado a efetuar a aquisição de bem imóvel por meio de processo administrativo de compra, este de propriedade da pessoa Física denominada: Kamila Santos Vieira, brasileira, solteira, RG n° ***RN, CPF nº ***.***.***-**, imóvel escriturado e registrado no 1º Ofício de Notas de Macaíba/RN e cartório de Registro de Imóveis da cidade de Senador Eloi de Souza/RN, prenotado no protocolo n° 01-A pag. 17v, sob o numero de registro n°190, e registrada no Livro “2-C”(REGISTRO GERAL), às fls. 141, sob o n° R.1-485, referente a matricula n° 485, em 14 de Novembro de 2013. Uma área de terra encravada no lugar denominado Loteamento Nova Esperança sitiado neste Município de Senador Eloi de Souza/RN, bem imóvel medindo uma área de 28.540,00m² (vinte e oito mil quinhentos e quarenta metros quadrados).
I – O presente imóvel a ser adquirido pela municipalidade apresenta como confinantes os seguintes limites: Ao Norte: com terras pertencentes à Francisco das Chagas, Ao Sul: com terras de Augusta Oliveira de Lima, Ao Leste: com Estrada Carroçável e ao Oeste: com Area Remanescente do Loteamento Nova Esperança.
II – Pelo presente imóvel este município restituirá o seu proprietário pela aquisição do mesmo o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais),quantitativo este contido no Orçamento Geral do Município – OGM 2013.
III – O referido imóvel será adquirido pelo município, para a construção de lagoa de captação e área destinada à infraestrutura básica do saneamento básico do município.
Art.2º - O valor de pagamento de que trata o inciso II do artigo 1º, poderá ser realizado de forma parcelada, conforme cronograma orçamentário da Administração Municipal.
Art.3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrario.
Senador Eloi de Souza – RN 20 de novembro de 2013.
KERGINALDO MEDEIROS DE ARAUJO
Prefeitura Municipal