Secretaria de administração · 20 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 381 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 381 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO BEBÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA. Estado do Rio Grande do Norte. No uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do inciso I, Artigo 87 de Lei Orgânica Municipal.FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º Em face da necessidade de aplicabilidade da política de proteção à criança, fica criada a semana municipal do Bebê no âmbito do município de Senador Elói de Souza–RN, a qual será denominada (Semana do Bebê, todos juntos pela primeira infância).
Art.2º A semana do bebê, será na terceira semana do mês de novembro, tendo como objetivo estabelecer a garantia dos direitos das gestantes, mães e seus filhos, desenvolvendo ações na área da saúde, educação e assistência social, voltados ao interesse coletivo dos munícipes.
Art.3º A Semana do bebê será iniciativa das Secretarias da Assistência Social, Saúde e Educação, tendo como abrangência todo o município de Senador Elói de Souza-RN.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GP, Senador Elói de Souza/RN, em 18 de dezembro de 2017.
GRIMALDE FERREIRA LINS
Prefeito Municipal