GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2011
LEI Nº 460/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 460/2011
Dispõe sobre a concessão de equiparação salarial aos cargos de Bioquímico e Enfermeiro com cargo de Dentista do poder público municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais,
Aço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a equiparação salarial aos servidores públicos municipais dos cargos de Bioquímico e Enfermeiro, aplicados sobre seus vencimentos e vantagens percebidas, as mesmas destinadas ao cargo de Dentista, ao qual atualmente encontra-se em R$ 1.111,10 (Hum mil, cento e onze reais e dez centavos).
Parágrafo Único. A concessão da equiparação descrito no art. 1º desta lei fica retroativa a data de 1º de fevereiro de 2009.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas através das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Vicente/RN, 19 de agosto de 2011
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal