GABINETE DO PREFEITO · 14 de setembro de 2011
LEI Nº 358/2006
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 358/2006
Altera a Lei nº 157 de 19 de abril de 1985, a fim de instituir o Ensino Médio de São Vicente/RN
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídos no município de São Vicente - RN, o ensino fundamental e médio, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos do Município.
Art. 2º - O ensino fundamental e médio, obrigatório e gratuito na escola pública, tem por objetivo a formação básica da pessoa.
§ 1º O ensino fundamental com duração mínima de nove anos, terá por objetivo:
I - O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II - A compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores que se fundamenta a sociedade;
III - O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem através da aquisição de conhecimentos, habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV – O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social;
§ 2º - O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como fundamentos:
I - A consolidação e o aprimoramento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental;
II - A preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando para continuar aprendendo, de modo a se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento futuros;
III - O aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;
IV - A compreensão dos fundamentos científicos-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.
Art. 3º - Os cursos do ensino fundamental e médio funcionarão nas sedes das escolas públicas municipais, conforme suas demandas e infra-estrutura mínima exigidas em lei. Parágrafo Único - O curso do ensino médio será implantado no município de forma gradual e o seu funcionamento dar-se-á, inicialmente, na Escola Municipal INÁCIO FÉLIX DE MELO.
Art. 4º - Os recursos públicos financeiros exigidos, na manutenção e desenvolvimento do ensino médio de que trata o artigo anterior, serão aplicados na forma da legislação vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de março de 2006, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente - RN, 10 de maio de 2006
JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal