GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 087/2025, DE 14 JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 087/2025, DE 14 JUNHO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVOS REFERENTES A TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, REDUZINDO-SE O VALOR DA TAXA INCIDENTE SOBRE A SUBESTAÇÃO (ENERGIA RENOVÁVEL), CONSTANTE NO ANEXO V DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2013), ALÉM DE RETROAGIR OS EFEITOS DOS NOVOS VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo V da Lei Complementar nº007, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Código Tributário Municipal
Anexo V
TABELA P/ COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO
A Taxa será calculada pela seguinte fórmula:
Vt = Vb + (Inc * Au), onde:
Vt = Valor da Taxa
Vb = Valor base
Inc = Incremento
Au = Área utilizada (em m2)
Para cada tipo de utilização descrito nas tabelas deste anexo, a Taxa será ilimitada a um valor máximo - Vm.
Para os efeitos da fórmula de cálculo tratada neste anexo, serão considerados os valores de Vb, Inc e Vm constantes das seguintes tabelas:
UTILIZAÇÃO
Vb (R$)
Inc
(R$)
VIm (R$)
INDÚSTRIA
100,00
1,50
COMÉRCIO
20,00
0,80
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
15,00
1,00
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
450,00
10,00
CASAS LOTERICAS
100,00
3,00
POSTOS DE CONBUSTIVEL
100,00
1,00
EXTRAÇÃO MINERAL
2.000,00
1,00
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO
100,00
5,00
AEROGERADOR (ENERGIA RENOVÁVEL)
10.000,00
0,00
CENTRAL GERADORA (ENERGIA RENOVÁVEL)
150.000,00
0,00
SUBESTAÇÃO (ENERGIA RENOVÁVEL)
40.000,00
0,00
Art. 2º. Considerando a inexistência de processos pendentes de julgamento definitivo, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 14 de julho de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal