GABINETE DO PREFEITO · 2 de março de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2011
Dispõe sobre a Criação de Cargos Públicos de provimento efetivo, a serem ocupados por profissionais selecionados através de concurso público e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 44 da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, os seguintes cargos públicos, com a competência, requisitos, carga horária e remuneração definidos no Anexo I desta Lei:
I – Médico Generalista;
II – Médico Cardiologista;
III – Médico Ginecologista e Obstetra;
IV - Médico Pediatra;
V – Médico Psiquiatra;
VI – Fisioterapeuta;
VII – Fonoaudiólogo;
VIII – Auxiliar de Consultório Dentário.
Art. 2º. Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Controle Orçamentário, os seguintes cargos públicos, com a competência, requisitos, carga horária e remuneração definidos no Anexo II desta Lei:
I – Arquiteto;
II – Engenheiro Civil;
III – Jardineiro;
Art. 3º. Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, os seguintes cargos públicos com a competência, requisitos, carga horária e remuneração definida no Anexo III desta Lei:
I – Arquivista;
II – Operador de Sistema;
Art. 4º. Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Controle Orçamentário, o cargo público de Contador, com a competência, requisitos, carga horária e remuneração definidos no Anexo IV desta Lei:
Art. 5º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo, os seguintes cargos públicos, com a competência, requisitos, carga horária e remuneração definidos no Anexo V desta Lei:
I – Psicopedagogo;
II – Maestro;
Art. 6º. Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento, os seguintes cargos públicos, com a competência, requisitos, carga horária e remuneração definidos no Anexo VI desta Lei:
I – Técnico Agrícola;
II – Cacimbeiro.
Art. 7º. Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário, o cargo público de Orientador Social, com a competência, requisitos, carga horária e remuneração definidos no Anexo VII desta Lei:
Art. 8º. Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Transporte, o cargo público de Mecânico, com a competência, requisitos, carga horária e remuneração definidos no Anexo VIII desta Lei:
Art. 9º. Os servidores titulares dos cargos de que trata esta Lei submetem-se ao regime jurídico único dos servidores públicos municipal.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso público para preenchimento das vagas de cargos públicos necessários a completar o quantitativo previsto nos artigos 1º a 8º desta Lei.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Luiza, em São Vicente/RN, 01 de março de 2011.
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal