GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 29 DE MAIO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 29 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a alteração da Carga Horária Semanal de Cargos de Provimento Efetivo, do Quadro de Pessoal Efetivo do Município de São Vicente/RN e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei Complementar:
Art. 1° - Os cargos de Administrador, Arquiteto, Assistente Social, Bioquímico, Cirurgião Dentista, Contador, Enfermeiro, Engenheiro Civil, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico Cardiologista, Médico Clínico Geral, Médico Ginecologista/Obstetra, Médico Pediatra, Médico Psiquiatra, Médico Veterinário, Nutricionista, Profissional de Educação Física, Psicólogo, Técnico Nível Superior de Vigilância Sanitária passam a ser exercidos em jornadas de 20, 30 ou 40 horas semanais, com vencimentos proporcionais, em observância aos termos do Anexo I.
Parágrafo Único - Em razão do disposto no Art. 1o desta Lei, os vencimentos dos aludidos servidores públicos municipais passarão a ser vinculados as respectivas cargas horárias, conforme anexo I:
Art. 2º - É admitida à redução ou majoração da carga-horária dos servidores públicos municipais que dispõe o Art. 1º desta lei, obedecendo em todos os casos, a relação entre cargo, carga horária e vencimentos, estabelecida no Anexo I, desta Lei.
§ 1º - A alteração da jornada semanal de trabalho, na forma estipulada no caput deste artigo, possui natureza discricionária, cuja redução ou majoração observará estritamente critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, razoabilidade e interesse público;
§ 2º - A redução ou majoração de carga horária poderá ser implantada a pedido do servidor público municipal ou ex-officio em situações excepcionais, obedecendo critérios de conveniência ou oportunidade;
Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente/RN, 29 de maio de 2017
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPELO
Prefeita Municipal
ANEXO I
ORDEM
CARGO
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTOS R$
QUANTIDADE DE VAGAS
01
Administrador
40
2.605,54
01
30
2.205,54
20
1.855,54
02
Arquiteto
40
2.605,54
01
30
2.205,54
20
1.855,54
03
Assistente Social
40
2.605,54
06
30
2.205,54
20
1.855,54
04
Bioquímico
40
2.605,54
02
30
2.205,54
20
1.855,54
05
Cirurgião Dentista
40
2.605,54
04
30
2.205,54
20
1.855,54
06
Contador
40
2.605,54
01
30
2.205,54
20
1.855,54
07
Enfermeiro
40
2.605,54
10
30
2.205,54
20
1.855,54
08
Engenheiro Civil
40
2.605,54
01
30
2.205,54
20
1.855,54
09
Farmacêutico
40
2.605,54
02
30
2.205,54
20
1.855,54
10
Fisioterapeuta
40
2.605,54
02
30
2.205,54
20
1.855,54
11
Fonoaudiólogo
40
2.605,54
02
30
2.205,54
20
1.855,54
12
Médico Cardiologista
40
2.605,54
01
30
2.205,54
20
1.855,54
13
Médico Clínico Geral
40
2.605,54
01
30
2.205,54
20
1.855,54
14
Médico Ginecologista/Obstetra
40
2.605,54
01
30
2.205,54
20
1.855,54
15
Médico Pediatra
40
2.605,54
01
30
2.205,54
20
1.855,54
16
Médico Psiquiatra
40
2.605,54
01
30
2.205,54
20
1.855,54
17
Médico Veterinário
40
2.605,54
01
30
2.205,54
20
1.855,54
18
Nutricionista
40
2.605,54
03
30
2.205,54
20
1.855,54
19
Profissional de Educação Física
40
2.605,54
01
30
2.205,54
20
1.855,54
20
Psicólogo
40
2.605,54
04
30
2.205,54
20
1.855,54
21
Técnico Nível Superior de Vigilância Sanitária
40
2.605,54
02
30
2.205,54
20
1.855,54
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPELO
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
Inicialmente cumpre esclarecer que o município de São Vicente/RN conta com 26 profissionais, os mais variados profissionais de nível superior que diuturnamente prestam serviços à população local com esmero e dedicação.
Ocorre que a realização dos dois últimos concursos formou uma incongruência no que se refere a alguns cargos de nível superior, vez que estipulou cargas horárias diferenciadas, com vencimentos iguais.
A título de exemplo, podemos citar o caso dos profissionais vinculados à área de serviço social. Em 2007, o edital do concurso público apresentou uma carga horária de 20 h para o cargo de Assistente Social, ao passo que no concurso de 2015, o edital estipulou para o mesmo cargo uma carga horária de 40 h, inexistindo qualquer diferente salarial. Desta forma, resta patente a existência de irregularidades que precisam ser sanadas.
Ademais, mostra-se justo que o profissional tenha seus vencimentos vinculados à carga horária trabalhada, realidade que não vivenciada atualmente no município de São Vicente/RN.
Outro ponto importante que este projeto de lei trata, refere-se à possibilidade de redução ou majoração das respectivas cargas horárias dos servidores públicos de nível superior. Não raras vezes, sobretudo na área da saúde, servidores se vêm compelidos a solicitar redução de carga horária no município de São Vicente/RN, visando assumir outro cargo de natureza acumulável. Contudo, esta municipalidade se vê obrigado a negar tais pedidos, ante a ausência de previsão legal.
Importante destacar, que as reduções ou majorações de carga horária são atos discricionários da administração pública, cujo deferimento encontra-se condicionado ao interesse público e conveniência, observado, em todos os casos, a segurança na prestação dos serviços públicos.
Outrossim, importante destacar que a jurisprudência dominante no STF, alicerçada no art. 37, XV, da Constituição Federal, e ainda a suspensão dos efeitos dos §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), possibilita a redução da carga horária dos servidores, de modo que é defeso ao PoderPúblico a redução de vencimentos dos servidores em seu valor nominal, em razão de redução da carga horária.
Por fim, convém informar que os profissionais de nível superior receberam o último aumento salarial no ano de 2014, de modo que a inflação dos últimos anos corroeu o poder de compras dos salários, dos salários, sendo extremamente prejudicial aos trabalhadores.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPELO
Prefeita Municipal