GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2018
LEI Nº 596/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 596/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MEDIANTE COMPRA E VENDA TERRENOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização de processo de compra de 02 (dois) terrenos, sendo o primeiro com 230,00 m² (Duzentos e trinta metros quadrados), tendo 23,00 m (Vinte e três metros) de frente e 10,00 m (Dez metros) de fundos e o segundo com 200 m² (Duzentos metros quadrados) tendo 20,00 m (Vinte metros) de frente e 10,00 m (Dez metros) de fundos, ambos devidamente registrados no Cartório Único de São Vicente/RN em nome do Sr. Robson Luiz de Santana, portador do CPF de nº ***.***.***-**.
Parágrafo Único: Os terrenos a serem adquiridos apresentam as seguintes descrições:
I – Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, situado no limite com ROBSON LUIZ DE SANTANA de coordenadas nº 9313042.23 m e E 756824.85 m, deste segue confrontando com ROBSON LUIZ DE SANTANA e Rua Prefeito Cirilo Alves Dantas com azimute de 129°7’12” e distância de 10.00 m, até o vértice P02 de coordenadas nº 9313035.92 m e E 756832.61 m; deste segue confrontando com Rua Prefeito Cirilo Alves Dantas, com azimute de 219°7’12” e distância de 20.00 m, até o vértice P03 de coordenadas N 9313018.07 m e E 756818.10 m; deste segue confrontando com ROBSON LUIZ DE SANTANA, com azimute de 309°7’12” e distância de 10.00 m, até o vértice P04 de coordenadas N 9313024.38 m e E 756810.34 m; deste segue confrontando com ROBSON LUIZ DE SANTANA com azimute de 39°7’12” e distância de 20.00 m, até o vértice P01 de coordenadas N 9313042.23 m e E 756824.85 m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
II – A descrição do segundo terreno inicia-se no vértice P01, situado no limite com a Rua Prefeito Cirilo Dantas e ROBSON LUIZ DE SANTANA de coordenadas nº 9313030.87 m e E 756838.82 m, deste segue confrontando com ROBSON LUIZ DE SANTANA e azimute de 129°7’12” e distância de 10.00 m, até o vértice P02 de coordenadas nº 9313024.56 m e E 756846.58 m; deste segue confrontando com ROBSON LUIZ DE SANTANA, com azimute de 219°7’12” e distância de 20.00 m, até o vértice P03 de coordenadas N 9313009.04 m e E 756833.96 m; deste segue confrontando com ROBSON LUIZ DE SANTANA, com azimute de 309°7’12” e distância de 10.00 m, até o vértice P04 de coordenadas N 9313015.35 m e E 756833.96 m; deste segue confrontando com a Rua Prefeito Cirilo Dantas com azimute de 39°7’12” e distância de 20.00 m, até o vértice P01 de coordenadas N 9313030.87 m e E 756838.82 m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º - Os imóveis objetos da presente autorização destina-se a construção de um pórtico situado na Rua Prefeito Cirilo Alves, na saída para a Serra de Santana.
Art. 3º - Os imóveis acima descritos serão adquiridos pelo valor de R$ 10.019 (Dez mil e dezenove reais) fixo e irreajustável, a ser pago em prazo consignado no contrato de venda e compra.
§1º - Os valores mencionados no caput deste artigo não sofrerão qualquer tipo de correção ou reajuste.
§2º - Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal N.º: 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.
Art. 4º - Fica aberto no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 10.019,00 (Dez Mil e Dezenove Reais) para atender despesas com Aquisição de Terreno, com diversas ações governamentais não contempladas na Lei Orçamentária do corrente exercício financeiro, com seguinte classificação:
Unidade: 08 – Sec. Municipal de Obras. Habitação e Serv. Urbanos.
Função: 15 - Urbanismo
Sub função: 451 – Infraestrutura e Serviços Urbanos
Programa: MELHORIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
Projeto/Atividade: 1033 – Aquisição de Terreno
Elemento de Despesa:
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESNTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis R$ 10.019,00
Art. 5º - Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 10.019,00 (Dez Mil e Dezenove Reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício, a saber:
Unidade: 08 – Sec. Municipal de Obras. Habitação e Serv. Urbanos.
Função: 15 - Urbanismo
Sub função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: MELHORIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
Projeto/Atividade: 1029 - Construção Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
Elemento de Despesa:
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESNTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 10.019,00
Art. 6º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 7º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Luiza em São Vicente/RN, 11 de junho de 2018.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal