GABINETE DO PREFEITO · 28 de janeiro de 2025
LEI Nº 584, DE 18 DE ABRIL DE 2017 (COMPILADA)
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 584, DE 18 DE ABRIL DE 2017 (COMPILADA)
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro mensal para estudantes residentes no Município, regularmente matriculados em Escolas técnicas profissionalizantes, cursinho para ingresso na Universidade ou Ensino Superior, cursos de graduação e pós-graduação em universidades públicas ou privadas, devidamente reconhecidas pelo MEC e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Autorizado a conceder auxilio financeiro mensal a estudantes comprovadamente residentes e domiciliados no município de São Vicente/RN, que viajam a outros locais e/ou regiões para cursar, regulamente, em escolas profissionalizantes, cursinho preparatório para ingresso na universidade ou ensino superior, em instituições públicas ou privadas; cursos de graduação e pôs- graduação em universidades publicas ou privadas devidamente reconhecidas pelos órgãos competentes e na modalidade presencial e semipresencial, obedecidas as exigências desta Lei.
Parágrafo único. O Auxílio Financeiro mensal de que trata o caput deste artigo custeará as despesas dos estudantes com locomoção, alimentação e aquisição de materiais didáticos.
Art. 2º. O auxílio financeiro será concedido pelo Município aos estudantes devidamente matriculados em instituições de ensino devidamente reconhecidas pelos órgãos competentes.
§1º O auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo corresponderá aos seguintes valores:
I – R$ 95,00 (noventa e cinco reais) para estudantes matriculados em instituições de ensino, cuja sede localiza-se no Estado do Rio Grande do Norte;
I – 150,00 (Cento e cinquenta reais) para estudantes matriculados em instituições de ensino, cuja sede localiza-se no Estado do Rio Grande do Norte; (redação dada pela Lei nº 685/2022)
II – R$ 190,00 (cento e noventa reais) para os estudantes matriculados em instituições de ensino cuja sede localiza-se nos demais estados da Federação, e;
III – R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais) para os estudantes matriculados em instituições de ensino cuja sede localiza-se fora do Território Nacional.
§2º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar anualmente o valor do auxílio financeiro por meio de decreto, obedecendo, rigorosamente, os índices inflacionários.
Art. 3º. A concessão do auxílio financeiro previsto no art. 1º se dar-se-á após Processo de Seleção realizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura que publicará edital contendo o número máximo de vagas e os requisitos para concessão do beneficio.
§1º As vagas de que trata o caput deste artigo limitar-se-ão aos seguintes quantitativos:
I – 45 (quarenta e cinco) vagas para estudantes matriculados em instituições de ensino, cujas sedes localizam-se no Estado do Rio Grande do Norte
II - 03 (três) vagas para os estudantes matriculados em instituições de ensino cujas sedes localizam-se nos demais estados da Federação, e;
III – 02 (duas) vagas para os estudantes matriculados em instituições de ensino cuja sede localiza-se fora do Território Nacional.
IV- 10% (dez por cento) do total de vagas previsto nesta lei serão reservados obrigatoriamente aos portadores de deficiência.
§2º A concessão do auxílio financeiro prevista no Art. 1º desta lei observará as seguintes condições:
I - Comprovação de residência e domicilio no Município de São Vicente/RN por parte do estudante proponente há pelo menos 02 (dois) anos;
II - Comprovação por parte do estudante de que o curso frequentado é regular e está autorizado pelo órgão público competente;
III - Comprovação por parte do estudante de que sua família possui renda per capita não superior a 01 (um) salário mínimo.
Art. 4º. O Processo de Seleção formará uma lista de estudantes, cuja classificação será obtida após análise da renda per capita obtida após a realização de estudo socioeconômico;
Parágrafo único. Serão considerados como critérios de desempate entre os candidatos às vagas dos auxílios concedidos neste edital:
I - A distância entre o município de São Vicente/RN e a da Instituição de Ensino;
II - O tempo de permanência na Instituição de Ensino, devidamente comprovado por documento emitido pela aludida entidade.
III – Estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas.
Art. 5º. O beneficiário deverá comprovar bimestralmente, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mediante declaração do estabelecimento de ensino em que cursa, a frequência mínima de 75% da carga horária de cada bimestre, sob pena de perder o direito de receber o Auxílio Financeiro previsto nesta lei.
Parágrafo único. Perderão automaticamente o direito de receber o Auxílio Financeiro previsto nesta lei, os beneficiários que se desvincularem da instituição de ensino por qualquer motivo, bem como aqueles que forem reprovados.
Art. 6º. É vedada a concessão do Auxílio Financeiro ao estudante que já recebe outro benefício do município de São Vicente/RN, vinculado a transporte ou alimentação, ainda que indireto.
Art. 7º. É permitida a concessão de mais de um Auxílio Financeiro por núcleo familiar de estudante beneficiário.
Art. 8º. Os estudantes que forem beneficiados com o auxílio de que trata esta Lei, comprometer-se-ão a prestar suas colaborações, sem qualquer ônus para o Município, sempre que o Executivo convocá-los, por escrito e com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, para serviços ou atividades eventuais, como campanhas de vacinação e outros de interesse social ou público, ficando obrigados a restituir o valor recebido, com juros e correção monetária, aqueles alunos que se recusarem a cumprir o Termo de Compromisso.
Art. 9º. As despesas desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município.
Art. 9º-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a atualização dos valores referentes ao Auxílio Financeiro de que trata o caput do Art. 2º desta lei, o qual deverá obedecer ao percentual de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE. (incluído pela Lei nº 685/2022)
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente/RN, 19 de abril de 2017
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal