GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2024
LEI Nº 776/2024, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 776/2024, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2024 E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 740/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar saldos para seguintes dotações orçamentárias:
2015. Ação
Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
Elemento
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens
Fonte
1500100100
Elemento
3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte
1500100100
Elemento
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
Fonte
1500100100
2016. Ação
Manutenção da Educação Fundamental
Elemento
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens
Fonte
154010700
Elemento
3.1.91.13 – Obrigações Patronais
Fonte
154010700
2023. Ação
Manutenção da Educação Infantil
Elemento
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens
Fonte
154010700
Fonte
154210700
Elemento
3.1.91.13 – Obrigações Patronais
Fonte
154010700
Fonte
154210700
2019. Ação
Manutenção do Transporte Escolar
Elemento
3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte
1500100100
Elemento
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
Fonte
1500100100
2038. Ação
Manutenção da Secretaria Municipal de Saude
Elemento
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ
Fonte
1500100200
Elemento
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF
Fonte
150010200
Elemento
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte
150010200
2041 Ação
Manutenção da oferta das atividades e serviços de atenção primaria em saude
Elemento
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens
Fonte
150010200
Elemento
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Fonte
150010200
Elemento
3.1.91.13 – Obrigações Patronais
Fonte
150010200
Elemento
3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte
150010200
Fonte
160000000
Elemento
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF
Fonte
150010200
Fonte
160000000
Elemento
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte
150010200
Fonte
160000000
2048 Ação
Manutenção da oferta das atividades e serviços de atenção especializada em saude
Elemento
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens
Fonte
150010200
Elemento
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Fonte
150010200
Elemento
3.1.91.13 – Obrigações Patronais
Fonte
150010200
Fonte
160000000
Elemento
3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte
150010200
Fonte
160000000
Elemento
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF
Fonte
150010200
Fonte
160000000
Elemento
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte
150010200
Fonte
160000000
2055 Ação
Manutenção da Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos
Elemento
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens
Fonte
150000000
Elemento
3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte
150000000
Elemento
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte
150000000
Art. 2º.O Art. 6º da Lei Municipal n.º 740, de 13 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 11 de outubro de 2024.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal