GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2026
LEI Nº 844/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 844/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, A CAVALGADA REALIZADA ANUALMENTE DURANTE AS FESTIVIDADES DO PADROEIRO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de São Vicente/RN, a Cavalgada realizada anualmente durante a programação oficial das festividades religiosas do Padroeiro do Município.
Art. 2º. O reconhecimento de que trata esta Lei fundamenta-se na relevância histórica, cultural, social, religiosa e turística da Cavalgada, manifestação tradicional que integra o calendário de eventos festivo-cultural do Município e que contribui para a preservação da identidade e das tradições locais.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá desenvolver políticas públicas, campanhas, projetos, programas e parcerias voltados à proteção e ao fortalecimento da manifestação cultural reconhecida por esta Lei, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º. Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 26 de agosto de 2026.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal