GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 089/2025, DE 12 SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 089/2025, DE 12 SETEMBRO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E CRIA O INSTITUTOPREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE – IPSV E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 2º do Artigo 65 da Lei Complementar nº 008, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º. O mandato dos membros componentes do Conselho Deliberativo será de três anos, sendo permitida reconduções para os mandatos subsequentes.
Art. 2º. O § 4º do Artigo 65 da Lei Complementar nº 008, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º. A função de Conselheiro não será remunerada, devendo ser desempenhada em horário compatível com o expediente normal de trabalho, sendo-lhes garantido o pagamento de jetons nos termos da Lei nº 743 de 28 de dezembro de 2023.
Art. 3º. O § 5º do Artigo 65 da Lei Complementar nº 008, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 5º. O Conselheiro que, sem justa causa, faltar a três sessões consecutivas ou seis alternadas, terá seu mandato declarado extinto, por meio de processo administrativo específico disciplinado no Regimento Interno do respectivo conselho.
Art. 4º. Fica acrescido o § 8º ao Artigo 65 da Lei Complementar nº 008, de 27 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
§ 8º. Havendo omissão do Poder Legislativo, dos sindicatos ou associações de classe com atuação no município e/ou dos servidores inativos e pensionistas na indicação dos Conselheiros de que trata os incisos II, III e IV desse artigo, as respectivas vagas serão preenchidas por servidores efetivos ativos.
Art. 5º. Fica acrescido o § 9º ao Artigo 65 da Lei Complementar nº 008, de 27 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
§ 9º. O Conselho Deliberativo elegerá seu presidente e seu secretário por meio de processo administrativo específico disciplinado no Regimento Interno do respectivo conselho.
Art. 6°. O § 2º do Artigo 67 da Lei Complementar nº 008, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º. O mandato dos membros designados será de três anos, sendo permitida sua recondução para os mandatos subsequentes.
Art. 7º. O § 4º do Artigo 67 da Lei Complementar nº 008, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º. A função de membro do Conselho Fiscal não será remunerada, devendo ser desempenhada em horário compatível com o expediente normal de trabalho, sendo-lhes garantido o pagamento de jetons nos termos da Lei nº 743 de 28 de dezembro de 2023.
Art. 8º. O § 5º do Artigo 67 da Lei Complementar nº 008, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 5º. O membro do Conselho Fiscal que, sem justa causa, faltar a três sessões consecutivas ou a seis alternadas, terá seu mandato declarado extinto, por meio de processo administrativo específico disciplinado no Regimento Interno do respectivo conselho.
Art. 9º. O § 6º do Artigo 67 da Lei Complementar nº 008, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 6º. O Conselho Fiscal elegerá seu presidente e seu secretário por meio de processo administrativo específico disciplinado no Regimento Interno do respectivo conselho.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 12 de setembro de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal