GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2022
LEI Nº 688/2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 688/2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022
LEI Nº 688/2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
“AUTORIZA O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO AO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2022”.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Autoriza o Poder Executivo municipal a aplicar o reajuste do atual vencimento-base percebido pelos profissionais do magistério municipal, com base no valor do piso salarial nacional, para os profissionais do magistério público da educação básica, na forma estabelecida na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 20228, na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e nas portarias interministeriais nº 3, de 25/11/2020, e nº 10, de 20/12/2021, resultando no crescimento percentual dos valores mínimos em 21,5 (vinte e um vírgula cinco por cento).
§1º. (Vetado).
§2º. O piso salarial nacional do magistério será retroativo a 1º de janeiro de 2022.
Artigo 2º. As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos próprios ou suplementares, ordinários do Orçamento Anual.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições contrárias.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 24 de março de 2022.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal