GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2023
LEI Nº 728/2023, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 728/2023, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO, REGISTRO E CADASTRAMENTO DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a criação e a circulação de animais de grande, médio e pequeno porte, em estado de soltura, às margens das rodovias asfaltadas e vias públicas urbanas no Município de São Vicente/RN.
§1º - A proibição de que trata o caput deste artigo aplica-se também aos seguintes casos:
I – Pastagens de animais de grande, médio e pequeno porte no perímetro urbano nas vias e logradouros públicos, ainda que sob vigilância do respectivo proprietário, possuidor ou tratador.
II – Criação de animais dentro do perímetro urbano, ainda que em propriedade privada.
§2º - A criação de animais pode ser autorizada, a critério da administração pública municipal, em áreas urbanas caracterizadas pela predominância de atividades rurais, desde que em instalações adequadas as normas de saúde, de segurança e de ordem pública, preservando-se, ainda, em todos os casos, os direitos difusos e coletivos.
§3º - Para fins de aplicação desta lei, considera-se:
I - ANIMAIS DE GRANDE PORTE – Espécimes adultos de bovinos, equinos, bubalinos, asininos, muares e outros de massa ou tamanho assemelhado ou superior, bem como espécimes dessas e de outras espécies que, estando ainda em crescimento, apresentem massa ou tamanho que excedam aos da média dos animais de médio porte;
II - ANIMAIS DE MÉDIO PORTE – Espécimes adultos de caprinos, ovinos, suínos, grandes caninos e grandes felinos e outros de massa ou tamanho assemelhado; espécimes em desenvolvimento dessas espécies cuja massa ou tamanho excedam à média dos animais de pequeno porte; espécimes em desenvolvimento de animais de grande porte cuja massa ou tamanho não excedam aos da média dos animais de médio porte;
III - ANIMAIS DE PEQUENO PORTE – Espécimes adultos e em desenvolvimento de pequenos caninos e pequenos felinos e outros de massa ou tamanho assemelhados àqueles, bem como espécimes em desenvolvimento de caprinos, ovinos, suínos e outros cuja massa ou tamanho não excedam aos da média dos animais de pequeno porte.
IV – ESTADO DE SOLTURA - Animais que estejam circulando pela via ou pela faixa de domínio da via sem a presença de uma pessoa responsável pela sua condução.
Art. 2º - Os animais encontrados soltos nas vias ou conduzidos fora das condições estabelecidas no artigo anterior serão submetidos à medida administrativa de recolhimento e seus respectivos proprietários, possuidores ou tratadores se sujeitarão às penalidades legais.
§1º - A medida administrativa de recolhimento será promovida por órgão próprio da Prefeitura Municipal ou por pessoas físicas ou jurídicas, devidamente credenciadas, ficando sob sua guarda e responsabilidade pelo prazo de 15 (quinze) dias.
§2º - Os animais apreendidos serão recolhidos em local adequado para essa finalidade, ficando à disposição dos respectivos proprietários ou possuidores, que somente poderão resgatá-los dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, mediante o recolhimento dos custos com despesas de apreensão, guarda, tratamento médico-veterinário, medicação e alimentação de cada animal, sem prejuízo das multas legais previstas.
§3º -O Município não terá qualquer responsabilidade por danos, roubos, furtos, fuga ou morte dos animais apreendidos, quando em circunstâncias alheias à sua vontade.
Art. 3º - No ato da apreensão, será feita inspeção visual do animal e aquele que apresentar aspecto doentio será apreendido, encaminhado e guardado separadamente dos de aspecto normal.
§1º - O animal que se apresentar com sinais de moléstia ou ferimento grave receberá assistência médica-veterinária.
§2º - Os custos com honorários médicos-veterinários e medicamentos aplicados serão, ao final, cobrados do proprietário ou do responsável pelo animal.
Art. 4º -Por ocasião da medida administrativa de recolhimento, será lavrado um Auto de Apreensão, em 02 (duas) vias, onde se especificarão, no mínimo, a espécie do animal, suas características físicas, a idade presumível, o local, a data e a assinatura do agente responsável pela apreensão.
Parágrafo único. Uma cópia do Auto de Apreensão será encaminhada à Secretária Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, para adoção das medidas legais cabíveis.
Art. 5º - Ao proprietário ou possuidor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes da presença de animais nas vias em desacordo com as condições estabelecida no Art. 1º desta lei, sendo-lhes aplicadas as seguintes penalidades:
§1º - Nos casos de animais de grande porte:
I – Multa equivalente a R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) pela apreensão de cada animal;
II – Despesas com transporte, arbitrada em R$ 50,00 (Cinquenta reais) por cada animal;
III - Despesas efetuadas com guarda e alimentação, calculados em R$ 30,00 (Trinta reais) por dia.
IV - Custos com honorários e medicamentos aplicados, a ser comprovados por meio de documento específico subscrito por médico-veterinário responsável pelo tratamento.
§2º - Nos casos de animais de médio porte:
I – Multa equivalente a R$ 50,00 (Cento reais) pela apreensão de cada animal;
II – Despesas com transporte, arbitrada em R$ 30,00 (Trinta reais) por cada animal;
III - Despesas efetuadas com guarda e alimentação, calculados em R$ 20,00 (Vinte reais) por dia.
IV - Custos com honorários e medicamentos aplicados, a ser comprovados por meio de documento específico subscrito por médico-veterinário responsável pelo tratamento.
§3º - Nos casos de animais de pequeno porte:
I – Multa equivalente a R$ 30,00 (Trinta reais) pela apreensão de cada animal;
II – Despesas com transporte, arbitrada em R$ 20,00 (Vinte reais) por cada animal;
III - Despesas efetuadas com guarda e alimentação, calculados em R$ 10,00 (Dez reais) por dia.
IV - Custos com honorários e medicamentos aplicados, a ser comprovados por meio de documento específico subscrito por médico-veterinário responsável pelo tratamento.
§4º - As multas previstas nos parágrafos anteriores serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.
§5º - Os valores das penalidades de que trata o caput deste artigo serão corrigidos anualmente mediante decreto expedido pelo poder executivo municipal, respeitando-se, para tanto, os índices oficiais de inflação.
Art. 6º - As penalidades de multa e demais despesas decorrentes das infrações capituladas no artigo anterior serão aplicadas por meio de procedimento simplificado e devem ser recolhidas antes da retirada do animal do depósito para o qual houver sido recolhido.
Parágrafo único: A critério da administração pública municipal, o animal apreendido poderá ser liberado independente de pagamento das despesas mencionadas no artigo anterior, nas seguintes hipóteses:
I - Caso fortuito ou força maior, classificados como fatos imprevistos e imprevisíveis, que, uma vez que surgem, tornam o evento inevitável.
II – Emergências, devidamente comprovadas nos autos do respectivo processo administrativo.
Art. 7º -Observado o cumprimento do dever de vigilância e cuidado com o animal, além da presença da boa-fé dos proprietários ou de seus representantes legais, as penalidades de que trata o artigo anterior poderão ser substituídas pela pena de advertência, desde que seja celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta, visando a adequação dacondutaàs exigências legais ou normativas aplicáveis a matéria.
Art. 8º -Os animais apreendidos ficarão à disposição dos proprietários ou de seus representantes legais, para resgate, pelo prazo máximo de prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único - Para o resgate do animal apreendido o proprietário ou seu representante deverá adotar os seguintes procedimentos:
I – Preencher o expediente de identificação que atesta a propriedade do animal submetido a medida administrativa de recolhimento junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente ou órgão que vier a substitui-la.
II – Solicitar a emissão do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) referente as multas, as despesas com transporte, as despesas efetuadas com guarda e alimentação e os custos com honorários e medicamentos aplicados, se houver.
III – Efetuar o pagamento do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) em rede bancária credenciada.
IV – Apresentar a quitação do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) na Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente ou órgão que vier a substitui-la; e
V – De posse da Guia de Liberação a ser emitida pela Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente ou órgão que vier a substitui-la, retirar o animal no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) a contar do pagamento do documento de arrecadação.
Art. 9º -O animal apreendido, quando não reclamado no prazo de 15 (Quinze) dias será considerado abandonado, dando-se ao município total liberdade e posse sobre o bem semovente.
§1º - Após o vencimento do prazo estabelecido no caput deste artigo, o animal apreendido será doado ou leiloado, a critério da administração pública municipal.
§2º - O leilão do animal apreendido será precedido de avaliação pela Secretaria Municipal Agricultura, Meio Ambiente ou Abastecimento, ou por alguém por ela designado, que lhe definirá o valor mínimo de arrematação.
Art. 10 -O produto de arrematação do animal será deduzido das importâncias despendidas pela Prefeitura com seu transporte, sua guarda, alimentação e tratamento, multa e despesas com o processo de leilão.
§1º - Em caso de o produto da venda em leilão não cobrir as despesas efetuadas pelo Município, inclusive o da multa respectiva, será inscrita em dívida ativa, para cobrança ao proprietário, quando este for conhecido.
§2º - Depois de deduzidas as despesas de que trata o caput deste artigo, eventual saldo será depositado, mediante requerimento, em conta bancária vinculada ao ex-proprietário dos animais, quando este for conhecido.
§3º - Depois de deduzidas as despesas de que trata o caput deste artigo, eventual saldo será utilizado para a manutenção da atividade de recolhimento dos animais, bem como para campanhas em prol do bem-estar animal, quando o ex-proprietário for desconhecido ou deixar de requerer os valores excedentes no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 11 - O proprietário terá preferência na arrematação do animal leiloado, cujo valor arrematado não poderá ser inferior aos dos custos de transporte, guarda, alimentação, tratamento e multa.
Art. 12 - A realização de leilões ou doações dos animais será regulada por decreto.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 27 de outubro de 2023.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal