GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2019
LEI Nº 633/2019, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 633/2019, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
CRIA O MUSEU HISTÓRICO DE SÃO VICENTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Museu Histórico vinculado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, que será denominado Museu Histórico de São Vicente/RN.
Parágrafo único. O Museu Histórico de São Vicente/RN, de que trata esta lei poderá integrar o Sistema Brasileiro de Museus – SBM, bem como outros sistemas públicos ou privados que facilitem uma gestão integrada e o desenvolvimento dos memoriais, acervos e processos museológicos brasileiros.
Art. 2º O Museu Histórico de São Vicente/RN localizar-se-á na Rua Raimundo Medeiros de Souza, 89 - Bairro Vereador Vicente Alves - São Vicente/RN.
Parágrafo único. O regimento interno será elaborado no prazo de até noventa dias após a publicação desta lei.
Art. 3º O Município incluirá em seu orçamento anual previsão de recursos para o custeio, manutenção e ampliação do acervo histórico e dos espaços físicos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 11 de novembro de 2019
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal