GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 019/2017 QUE CRIOU O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL INDIRETA (INSTITUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN – IPSV).
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 8º, da Lei Complementar Municipal nº 019/2017, de 21 de março de 2017, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O Subsídio do cargo de Assessor Jurídico do Instituto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente/RN - IPSV será composto de parcela única, no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)”.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 28 de dezembro de 2023.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal