GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008/2013 NO QUE DIZ RESPEITO AS GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS DE DIRETOR PRESIDENTE, GERENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO E ASSISTENTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo §3º, do art. 70, da Lei Complementar Municipal nº 008/2013, de 23 de dezembro de 2013, passará a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º Fica estabelecido os seguintes valores à título de gratificação pelo exercício das funções enumeradas no caput deste artigo:
I - Diretor-Presidente: R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais);
II - Gerente Administrativo e Financeiro: R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais);
III – Assistente de benefícios: R$ 500,00 (quinhentos reais).”
Art. 2º. Acrescenta o §4º, ao art. 70, da Lei Complementar Municipal nº 008/2013, de 23 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
“§ 4º O pagamento das gratificações dispostas no §3º deste artigo ficará a cargo da Prefeitura Municipal de São Vicente”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 28 de dezembro de 2023.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal