GABINETE DO PREFEITO · 13 de julho de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 023 DE 12 DE JULHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 023 DE 12 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a alteração da Carga Horária Semanal de Cargos de Provimento Efetivo, do Quadro de Pessoal Efetivo do Município de São Vicente/RN e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei Complementar:
Art. 1° - Os cargos de Administrador, Arquiteto, Assistente Social, Bioquímico, Cirurgião Dentista, Contador, Enfermeiro, Engenheiro Civil, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico Cardiologista, Médico Clínico Geral, Médico Ginecologista/Obstetra, Médico Pediatra, Médico Psiquiatra, Médico Veterinário, Nutricionista, Profissional de Educação Física, Psicólogo, Técnico Nível Superior de Vigilância Sanitária passam a ser exercidos em jornadas de 20, 30 ou 40 horas semanais, com vencimentos proporcionais, em observância aos termos do Anexo I.
Parágrafo Único - Em razão do disposto no Art. 1o desta Lei, os vencimentos dos aludidos servidores públicos municipais passarão a ser vinculados as respectivas cargas horárias, conforme anexo I:
Art. 2º - É admitida à redução ou majoração da carga-horária dos servidores públicos municipais que dispõe o Art. 1º desta lei, obedecendo em todos os casos, a relação entre cargo, carga horária e vencimentos, estabelecida no Anexo I, desta Lei.
§ 1º - A alteração da jornada semanal de trabalho, na forma estipulada no caput deste artigo, possui natureza discricionária, cuja redução ou majoração observará estritamente critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, razoabilidade e interesse público;
§ 2º - A redução ou majoração de carga horária poderá ser implantada a pedido do servidor público municipal ou ex-officio em situações excepcionais, obedecendo critérios de conveniência ou oportunidade;
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente/RN, 12 de julho de 2017
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPELO
Prefeita Municipal
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 023 DE 12 DE JULHO DE 2017
ORDEM
CARGO
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTOS R$
QUANTIDADE DE VAGAS
01
Administrador
40
2.200,00
01
30
1.900,00
20
1.710,00
02
Arquiteto
40
2.200,00
01
30
1.900,00
20
1.710,00
03
Assistente Social
40
2.200,00
06
30
1.900,00
20
1.710,00
04
Bioquímico
40
2.200,00
02
30
1.900,00
20
1.710,00
05
Cirurgião Dentista
40
2.200,00
04
30
1.900,00
20
1.710,00
06
Contador
40
2.200,00
01
30
1.900,00
20
1.710,00
07
Enfermeiro
40
2.200,00
10
30
1.900,00
20
1.710,00
08
Engenheiro Civil
40
2.200,00
01
30
1.900,00
20
1.710,00
09
Farmacêutico
40
2.200,00
02
30
1.900,00
20
1.710,00
10
Fisioterapeuta
40
2.200,00
02
30
1.900,00
20
1.710,00
11
Fonoaudiólogo
40
2.200,00
02
30
1.900,00
20
1.710,00
12
Médico Cardiologista
40
2.200,00
01
30
1.900,00
20
1.710,00
13
Médico Clínico Geral
40
2.200,00
01
30
1.900,00
20
1.710,00
14
Médico Ginecologista/Obstetra
40
2.200,00
01
30
1.900,00
20
1.710,00
15
Médico Pediatra
40
2.200,00
01
30
1.900,00
20
1.710,00
16
Médico Psiquiatra
40
2.200,00
01
30
1.900,00
20
1.710,00
17
Médico Veterinário
40
2.200,00
01
30
1.900,00
20
1.710,00
18
Nutricionista
40
2.200,00
03
30
1.900,00
20
1.710,00
19
Profissional de Educação Física
40
2.200,00
01
30
1.900,00
20
1.710,00
20
Psicólogo
40
2.200,00
04
30
1.900,00
20
1.710,00
21
Técnico Nível Superior de Vigilância Sanitária
40
2.200,00
02
30
1.900,00
20
1.710,00
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal