GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2023
LEI Nº 711/2023, DE 19 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 711/2023, DE 19 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica definido em R$ 1.320,00 (Mil, trezentos e vinte reais) o piso salarial mínimo a ser pago, a partir de 1º de maio de 2023, a servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de São Vicente que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. Nenhum servidor municipal ou ocupante de cargo de provimento em comissão perceberá, mensalmente, por jornada semanal de 40 (quarenta) horas, vencimento inferior ao salário-mínimo nacional, consoante artigo 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal e da Medida Provisória nº 1.172, de 01 de maio de 2022.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º. da presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, o piso salarial mínimo a ser pago a servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de São Vicente, nos termos da lei federal que fixar o valor do salário-mínimo nacional.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º. de maio de 2023, revogadas as disposições contrárias.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 19 de maio de 2023.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal