GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2014
LEI Nº 527/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 527/2014
DENOMINA DE VEREADOR FRANCISCO GABRIEL SOARES, O ANEXO DO PRÉDIO-SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE SITUADO NA RUA SENADOR AGENOR MARIA Nº 257-A.
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e, ainda,
Considerando que a Legislação Municipal (Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal) não veda a denominação de prédios públicos,
Considerando, ainda, a iniciativa preliminar do Poder Legislativo na autoria do Projeto de Lei com base no Artigo 138, Parágrafo Único;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominado de “VEREADOR FRANCISCO GABRIEL SOARES”, o Anexo do Prédio-sede da Câmara Municipal de São Vicente situado à Rua Senador Agenor Maria nº 257-A, estrutura predial onde estão instalados os Gabinetes Funcionais dos Vereadores e o auditório para a realização de eventos institucionais.
Art. 2º - A denominação é uma homenagem de reconhecimento ao cidadão Vicentino que exerceu 2 (dois) mandatos de Vereador no Município de São Vicente, sendo justa, merecida e oportuna a denominação por está estritamente vinculada com o homenageado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente-RN, em 17 de dezembro de 2014.
JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal