GABINETE DO PREFEITO · 13 de fevereiro de 2025
LEI Nº 784/2025, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 784/2025, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica definido em R$ 1.518,00 (Mil, quinhentos e dezoito reais) o piso salarial mínimo a ser pago, a partir de 1º de janeiro de 2025, a servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de São Vicente que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme anexos I e II que são partes integrantes desta Lei.
Art. 2º. Nenhum servidor municipal, incluindo os contratados por tempo determinado, bem como, aqueles ocupantes de cargos de provimento em comissão perceberão, mensalmente, por jornada semanal de 40 (quarenta) horas, vencimento inferior ao salário-mínimo nacional, consoante artigo 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal e do Decreto 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º. da presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º. de janeiro de 2025, revogadas as disposições contrárias.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 11 de fevereiro de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E RESPCTIVA BASE SALARIAL
CÓDIGO
CARGO
CBO
SALÁRIO
2
A S G
514225
1.518,00
45
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
411010
1.518,00
108
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
322415
1.518,00
245
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
322230
1.518,00
43
COVEIRO
516610
1.518,00
78
ELETRICISTA
951105
1.518,00
261
FISCAL DE OBRAS
352205
1.518,00
81
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
352210
1.518,00
42
GARI
514215
1.518,00
70
GARI (PODADOR)
622010
1.518,00
41
INSPETOR DE ALUNOS
334110
1.518,00
69
INSPETOR DE ALUNOS
334110
1.518,00
257
MERENDEIRA
513205
1.518,00
44
MOTORISTA
782305
1.518,00
6
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
715145
1.518,00
119
ORIENTADOR SOCIAL
239410
1.518,00
1
PEDREIRO
715210
1.518,00
3
PINTOR
716610
1.518,00
35
SERVENTE DE PEDREIRO
717020
1.518,00
25
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
322205
1.518,00
215
TECNICO DE ENFERMAGEM
322205
1.518,00
52
VIGILANTE
517330
1.518,00
ANEXO II
RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E RESPCTIVOS SUBSÍDIOS
CÓDIGO
CARGO
CBO
SALÁRIO
115
ASSESSOR DE GABINETE
411010
1.518,00
311
COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
411010
1.518,00
87
COORDENADOR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
411010
1.518,00
186
COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
411010
1.518,00
103
COORDENADOR DE OBRAS E HABITAÇÃO
411010
1.518,00
50
COORDENADOR DE PROGRAMAS SOCIAIS E AÇÃO COMUNITÁRIA
411010
1.518,00
262
COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
111415
1.518,00
263
COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
111415
1.518,00
217
COORDENADOR DE SERVIÇOS URBANOS
411010
1.518,00
208
COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO, CONTABILIDADE E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
411010
1.518,00
264
COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO E DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
111415
1.518,00
121
COORDENADOR DE IMPRENSA E ASSUNTOS POLÍTICOS
411010
1.518,00
307
COORDENADOR DE CULTURA
411010
1.518,00
314
COORDENADOR DE MÚSICA
262710
1.518,00
102
COORDENADOR DE TRANSPORTE
411010
1.518,00
308
COORDENADOR DE TURISMO
411010
1.518,00
179
COORDENADOR GERAL
411010
1.518,00
83
COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
411010
1.518,00
352
DIRETOR DO MUSEU MUNICIPAL
123105
1.518,00
316
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COMPRAS
411010
1.518,00
123
SUBCOORDENADOR DE EVENTOS E DE INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL
411005
1.518,00
214
SUBCOORDENADOR DE IMPRENSA E ASSUNTOS POLÍTICOS
411005
1.518,00
89
SUBCOORDENADOR DE MEIO AMBIENTE
411005
1.518,00
90
SUBCOORDENADOR DE RECURSOS HIDRICOS
411005
1.518,00
53
SUBCOORDENADOR DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
411005
1.518,00
48
SUBCOORDENADOR DE APOIO AO IDOSO
411005
1.518,00
47
SUBCOORDENADOR DE PROGRAMAS SOCIAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
411005
1.518,00
92
SUBCOORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL
411005
1.518,00
97
SUBCOORDENADOR ADMINISTRATIO E FINANCEIRO E DE INFORMÁTICA
411005
1.518,00
96
SUBCOORDENADOR DE CULTURA E TURISMO
411005
1.518,00
120
SUBCOORDENADOR DE PLANEJAMENTO E INFRAESTRUTURA
411005
1.518,00
104
SUBCOORDENADOR DE SERVIÇOS URBANOS
411005
1.518,00
116
SUBCOORDENADOR DE FINANÇAS E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
411005
1.518,00
91
SUBCOORDENADOR DE ABASTECIMENTO
411005
1.518,00
36
SUBCOORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO
411005
1.518,00
88
SUBCOORDENADOR DE AGRICULTURA
411005
1.518,00
288
SUBCOORDENADOR DE ESPORTE E LAZER
411005
1.518,00
105
SUBCOORDENADOR DE HABITAÇÃO
411005
1.518,00
49
SUBCOORDENADOR DE INFORMÁTICA
411005
1.518,00
301
SUBCOORDENADOR DE INSUMOS HOSPITALARES
411010
1.518,00
106
SUBCOORDENADOR DE OBRAS E LIMPEZA PÚBLICA
411005
1.518,00
86
SUBCOORDENADOR DE PROGRAMAS FEDERAIS
411005
1.518,00
51
SUBCOORDENADOR RECURSOS HUMANOS
411005
1.518,00
100
SUBCOORDENADOR TRANSPORTE
411005
1.518,00
205
SUBCOORDENADOR TRIBUTAÇÃO E CONTABILIDADE
411005
1.518,00