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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2010

LEI Nº 431/2010

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 431/2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal de São Vicente a denominar de Margarida Fernandes da Costa a Travessa situada entre as ruas José Ernesto de Medeiros e Maria Izaura de Souza, no Bairro Dom José Adelino Dantas.

“O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e atendendo preliminarmente iniciativa do Poder Legislativo Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:”

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São Vicente autorizado a denominar de Margarida Fernandes da Costa a Travessa situada entre as ruas José Ernesto de Medeiros e Maria Izaura de Souza, no Bairro Dom José Adelino Dantas.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

São Vicente-RN, 24 de março de 2010

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0136, em 29 de abril de 2010. Código identificador E41B28BB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.