GABINETE DO PREFEITO · 13 de janeiro de 2020
LEI Nº 640/2019, DE 10 DE JANEIRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 640/2019, DE 10 DE JANEIRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VISANDO A CONSTRUÇÃO DE 14 (QUATORZE) UNIDADES HABITACIONAIS POR MEIO DO PROGRAMA PRÓ-MORADIA/VIVER MELHOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A prefeita de São Vicente, estado do Rio Grande do Norte, faço saber a que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a doar área de terreno, de propriedade deste Município, localizada Rua Sebastião Evaristo Soares – Bairro Alto da Candelária – São Vicente/RN, medindo 2.800m² (dois mil e oitocentos metros quadrados).
Parágrafo único. A área a ser doada apresenta as descrições constantes no Anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 2º A doação tratada no artigo anterior será outorgada ao Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ de nº 08.241.739/0001-05, com sede na BR 101, KM 0, Centro Administrativo, SN - Complemento: Palácio de Despachos - Bairro Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59.037-155.
Parágrafo único. A referida área será reintegrada ao patrimônio público municipal, caso o convênio/programa pró-moradia/viver melhor não seja concretizado no município de São Vicente/RN.
Art. 3º A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada obrigatoriamente para a construção de 14 (quatorze) Unidades Habitacionais por meio do Programa Pró-Moradia/Viver Melhor, como cláusula condicionante.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 10 de janeiro de 2020
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal