GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2010
LEI Nº 428/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 428/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE (RN), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber, que a Câmara Municipal de SÃO VICENTE – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Esta Lei, estima à receita e fixa a despesa do município de São Vicente, para o exercício de 2010, de acordo com a Legislação em vigor, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal, referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta mantidos pelo Poder Público.
II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta e indireta a eles vinculados, bem como instituições e mantidos pelos Poder Público.
III – O orçamento de Investimentos proposto pelo Plano Plurianual de Governo em atendimento as necessidades e prioridades da Administração.
Art. 2º - A Receita orçamentária, a preços correntes e conforme a Legislação Tributária é estimada em R$ 19.000.000,00 (Dezenove milhões de reais) desdobrados nos seguintes agregados:
I – O orçamento Fiscal, em R$ 8.483.136,00 (Oito milhões quatrocentos e oitenta e três mil cento e trinta e seis reais).
II – O orçamento da Seguridade Social, em R$ 10.391.864,00 (Dez milhões trezentos e noventa e um mil oitocentos e sessenta e quatro reais).
III – Reserva de Contingência R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais).
Art. 3º - As Receitas são estimadas por Categorias Econômicas, segundo a origem dos recursos, conforme o deposto do Anexo I, desta Lei, e será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma de Legislação em vigor, de acordo com seu desdobramento constante do Anexo II, assim discriminada:
Receitas Correntes
R$
16.983.100,00
Receitas Tributárias
R$
545.500,00
Receitas de Contribuições
R$
450.000,00
Receitas Patrimoniais
R$
85.000,00
Receitas de Serviços
R$
115.000,00
Transferências Correntes
R$
14.651.600,00
Outras Receitas Correntes
R$
1.136.000,00
Receitas de Capital
R$
2.016.900,00
Operações de Créditos
R$
321.900,00
Alienação de Bens
R$
475.000,00
Amortização de Empréstimo
R$
220.000,00
Transferências de Capital
R$
500.000,00
Outras Receitas de Capital
R$
500.000,00
Total Geral
R$
19.000.000,00
Art. 4º - A Despesa orçamentária fixada, no valor de R$ 19.000.000,00 (Dezenove milhões de reais), desdobrados de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual de Governo e na Lei 4.320/64 nos seguintes agregados:
I – O orçamento Fiscal, em R$ 8.483.136,00 (Oito milhões quatrocentos e oitenta e três mil cento e trinta e seis reais).
II – O orçamento da Seguridade Social, em R$ 10.391.864,00 (Dez milhões trezentos e noventa e um mil oitocentos e sessenta e quatro reais).
III – Reserva de Contingência R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais).
Art. 5º - A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e seus desdobramentos discriminados por funções, subfunções e programas para cada Unidade Orçamentária a seguir discriminada:
Por Categorias Econômicas
Despesas Correntes
R$
14.325.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
R$
7.196.500,00
Juros e Encargos Dívida
R$
5.000,00
Outras Despesas Correntes
R$
7.123.500,00
Despesas de Capital
R$
4.550.000,00
Investimentos
R$
4.450.000,00
Amortização da Dívida
R$
100.000,00
Reserva de Contingência
R$
125.000,00
Total Geral
R$
19.000.000,00
Por Funções:
01
Legislativa
R$
598.000,00
02
Judiciária
R$
30.000,00
04
Administração
R$
2.573.000,00
08
Assistência Social
R$
1.394.000,00
10
Saúde
R$
5.330.000,00
12
Educação
R$
4.075.500,00
13
Cultura
R$
550.000,00
15
Urbanismo
R$
2.089.500,00
16
Habitação
R$
150.000,00
17
Saneamento
R$
230.000,00
18
Gestão Ambiental
R$
220.000,00
20
Agricultura
R$
570.000,00
23
Comércio e Serviços
R$
50.000,00
25
Energia
R$
50.000,00
26
Transporte
R$
795.000,00
27
Desporto e Lazer
R$
170.000,00
99
Reserva de Contingência
R$
125.000,00
Total
R$
19.000.000,00
Por Unidade Orçamentária
01
Câmara Municipal;
R$
598.000,00
02
Gabinete do Prefeito;
R$
640.000,00
03
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
R$
480.000,00
04
Secretaria Municipal de Finanças, Tributos, Controle e Orçamento;
R$
1.448.000,00
05
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento;
R$
900.000,00
06
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Desporto e Turismo;
R$
4.830.500,00
07
Secretaria Municipal de Saúde
R$
5.560.000,00
08
Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos;
R$
2.534.500,00
09
Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Social;
R$
1.364.000,00
10
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Recursos Hídricos;
520.000,00
99
Reserva de Contingência
R$
125.000,00
Total
R$
19.000.000,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30,0% (Trinta por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – Anulação parcial ou total de dotação.
II – Incorporação de Superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço.
III – Excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financeiras com operações de créditos contratados e a contratar.
Art. 7º - O limite autorizado no artigo anterior, não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;
II – Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da Dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulações de dotações;
III – Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos e convênios;
IV – Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho das funções Saúde, Assistência e Previdência e em Programas de trabalho relacionados à manutenção e desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas ações;
V – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2009, e excesso de Arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite de 10% da receita Corrente.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 10º - O Prefeito no âmbito do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário conforme determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 11º - O repasse para manutenção da Câmara Municipal será feito mensalmente no dia 20 do mês de acordo com a receita do mês correspondente a 1/12 da Receita realizada, excluída os recursos de convênios e fundos com destinação específica, respeitada qualquer alteração na Constituição Federal.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente/RN, 22 de março de 2010.
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal