GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2011
LEI Nº 248/1997
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 248/1997
Dispõe sobre à criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no artigo 167, inciso IX da Constituição Federal; o artigo 30 da Lei Federal número 8.742/93 ( Lei Orgânica da Assistência Social ), e artigos 71 e 74 da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criando o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e ampliação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações na área de assistência social.
Parágrafo único - A gestão do FMAS ficará cargo do dirigente do órgão da administração direta ou indireta responsável pela execução ou coordenação de programas e ações na área de assistência social obedecendo as diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS;
I – recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a Lei estabelece no transcorrer de cada exercício;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da Lei;
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênio no setor;
VI – produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
VII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo.
Parágrafo único – As dotações orçamentárias de que trata o inciso II artigo deverá tomar por base o previsto no plano Municipal de Assistência Social e plano de Trabalho anual ou plurianual do órgão responsável pela assistência social devidamente APROVADO pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 5º - O repasse de recursos para as entidades e organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social serão processadas mediante convênios, contratos, acordos, ajustes, ou similares, obedecendo a legislação vigente e sobre a matemática e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único – As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social serão processadas mediante convenio, contratos, acordos, ajustes ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matemática e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de assistência Social.
Art . 6º As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social FMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 7º – Para atender as despesas decorrente da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, créditos adicional Especial até o valor de R$ 500,00 ( quinhentos reais), obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de São Vicente, 12 de junho de 1997.
ADEMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Prefeito