GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2023
LEI Nº 745/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 745/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - IPSV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Visando ao plano de equacionamento, como medida definida para amortizar o déficit atuarial, o Município de São Vicente;
Art. 1º Fica acrescido o Art. 58-A à Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
[...]
TÍTULO IV
DO REGIME DE FINANCIAMENTO
CAPÍTULO ÚNICO
DO PLANO DE CUSTEIO
[...]
Art. 58-A - As alíquotas de contribuição previdenciária normal e suplementar, devidas pelo Município, também incidirão sobre a totalidade dos benefícios de aposentadorias e pensões.
Parágrafo único. A base de incidência de que trata o caput será gradualmente incorporada à razão de 10% (dez por cento) ao ano, observando-se a progressão da tabela abaixo:
Exercício
Proporção
Exercício
Proporção
Exercício
Proporção
Exercício
Proporção
Exercício
Proporção
2024
10%
2026
30%
2028
50%
2030
70%
2032
90%
2025
20%
2027
40%
2029
60%
2031
80%
2033
100%
[...]
Art. 2º O Municipais de São Vicente – RN - IPSV cederá ao Instituto De Previdência Dos Servidores Municipais De São Vicente – IPSV, 100% (cem por cento) dos fluxos futuros de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, sendo devidas a partir da competência janeiro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 28 de dezembro de 2023.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal