GABINETE DO PREFEITO · 26 de fevereiro de 2024
LEI Nº 749/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 749/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE AS ENDEMIAS DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 2022, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para a preservação do poder aquisitivo do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias, os salários desta categoria passarão a ser reajustada de acordo com a Emenda Constitucional Nº 120, de 2022.
§ 1º. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias é fixado no valor de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais) mensais.
§ 2º. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 2º. Fica o poder executivo autorizado a repassar os reajustes a partir de janeiro de 2024 e abrir crédito especial e suplementar para atender as despesas decorrentes desta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições contrárias.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 23 de fevereiro de 2024.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal