GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2021
LEI Nº 661/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 661/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ª. Fica autorizado, através deste permissivo legal, que o Poder Executivo municipal realize as devidas obras de reparo e manutenção das principais estradas vicinais, da Zona Rural do município de São Vicente/RN.
Art. 2º. Com fins de manter em boa ordem as condições de rodagem das estradas vicinais pelos veículos que transitam no município, poderá o Poder Público fixar a periodicidade bimensal (dois meses) para a execução das obras de melhorias das condições viárias das respectivas vias rurais do município.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar o procedimento de reparos e obras de manutenção das vias rurais do município através de atos normativos infralegais.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos, suplementadas, caso necessário.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 31 de maio de 2021.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal