GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2023
LEI Nº 719/2023, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 719/2023, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 77.000,00 (SETENTA E SETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) para atender despesas com projetos culturais atraves da Lei Paulo Gustavo Lei complementar 195/2022 e dos decretos 11.525/2023 e 11453/2023, na seguinte rubrica orçamentária.
PROJETO/ATIVIDADE:
06. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo.
13. CULTURA
392. DIFUSÃO CULTURAL
2.199. Apoio a Cultura Local
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.3.90.31.00
Premiações cult.art.cient.desp.e outras
17060000 – Transferência Especial da União.
R$ 23.000,00
3.3.90.32.00
Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
17060000 – Transferência Especial da União.
R$ 5.000,00
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros pessoa física
17060000 – Transferência Especial da União.
R$ 10.000,00
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
17060000 – Transferência Especial da União.
R$ 4.500,00
3.3.90.48.00
Outros aux. finan. a pessoas físicas
17060000 – Transferência Especial da União.
R$ 25.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
17060000 – Transferência Especial da União.
R$ 9.500,00
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de R$ 77.000,00 (Setenta e sete mil reais) constantes do orçamento vigente no presente exercício.
PROJETO/ATIVIDADE:
08. Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos.
15. URBANISMO
452. SERVIÇOS URBANOS
009. Melhoria dos serviços de infraestrutura e serviços urbanos
1.006. Construção e/ou Recuperação de Passagens Molhadas
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
4.4.90.51.00 –
Obras e Instalações
1700000 – Transferências de convênio da União
R$ 77.000,00
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 17 de agosto de 2023.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal