GABINETE DO PREFEITO · 5 de outubro de 2021
LEI Nº 665/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 665/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais) a verba da seguinte dotação orçamentária:
Órgão
Poder Executivo
0606. Unidade
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo
13. Função
Cultura
391. Sub – função
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico.
2060. Ação
Aparelhamento e Manutenção do Museu Municipal
Elemento
3.3.90.30 Valor R$ 1.000,00
Elemento
3.3.90.36 Valor R$ 2.000,00
Elemento
3.3.90.39 Valor R$ 3.000,00
Elemento
4.4.90.52 Valor R$ 17.000,00
Fonte
1510000 – Outras transferências da união
Art. 2ºConstitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Especial, na forma da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, prevista no art. 43. §1º. Inciso II, a anulação dos Recursos abaixo discriminados.
Órgão
Poder Executivo
0606. Unidade
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo
13. Função
Cultura
392. Sub - função
Difusão Cultural
2025. Ação
Manutenção do Setor Cultural
Elemento
3.3.90.39 Valor R$ 23.000,00
Fonte
10010000 Recursos Ordinários
Art. 3º. – Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1º. Desta Lei no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2021.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 04 de outubro de 2021.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal